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Relator: HELENA CANELAS
Anselmo de Castro, nos termos do qual a DREL se obrigou a comparticipar nos custos de construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º ... condições para a participação do Estado no financiamento de projetos de investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O «recebimento» que é referido no artigo 40º do DL nº155/92
Relator: PAULO REIS
semelhantes aos que já estão explicitados no artigo 541.º do CPC para as custas da execução em geral. II - Não tendo a exequente recebido qualquer valor a título ... crédito exequendo, prescindindo dos mesmos, não existe fundamento para imputar à exequente a responsabilidade pelo pagamento do montante dos juros compensatórios devidos ao Estado nos termos do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não ... data da sua aceitação. 4. O pedido de condenação do empreiteiro no pagamento do custo necessário à eliminação dos defeitos não é cumulável com a pretensão de redução do preço
Relator: CRISTINA NEVES
procedimento as obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, mas já não obrigações derivadas da responsabilidade civil, nomeadamente os danos decorrentes do incumprimento do contrato. III-O segmento normativo “outras quantias ... obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nas quais se prevê uma indemnização pelos custos suportados pela cobrança da dívida (artº 7 do D.L. nº 62/2013 de 10 de Maio), não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
responsabilidade do pagamento das prestações devidas com o empréstimo pela aquisição de tal bem, tal significa que, no plano interno, na relação entre ex-cônjuges, esta responsabilidade passou a configurar ... exclusiva pelo cotitular, sendo de supor que para benefício equivalente teve ela de suportar custos concorrentes, nomeadamente de habitação. - No reconhecimento dessa equidade se repõe o quadro de equilíbrio imposto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação a indemnização é invariavelmente satisfeita através de uma prestação pecuniária, e não pela reposição da integridade da coisa parcialmente destruída ... indemnização em dinheiro ainda se inscrevem na restauração natural, como o pagamento do custo de reparação ao terceiro que a realizou - caso paradigmático da seguradora que paga o preço
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – É de atribuir culpa exclusiva na produção de um acidente ao
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade civil extra-contratual (artº 483º C.Civ.), como no enriquecimento sem causa, na modalidade do chamado “enriquecimento por intervenção” – artº 473º C. Civ. II – Enquanto que na responsabilidade civil está ... proprietário, há lugar à indemnização, pois a vantagem patrimonial do beneficiado foi obtida à custa do dono. IV – Como o direito de usar, fruir e dispor da coisa cabe
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aquele advirem outros bens antes de extinta a divida pela prescrição; 2 - A responsabilidade solidaria a que se refere o artigo 30 daquele diploma e atribuivel ao usufrutuario ... Nacional, dos bens do executado, por preço não inferior ao valor da divida e custas da execução, qualquer que seja a aplicação que a esses bens possa ser dada pela
Relator: Pedro Vergueiro
carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos ... lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens, e apenas pode exigi-la do devedor subsidiário no caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT. IV - Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal ... lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens, e apenas pode exigi-la do devedor subsidiário no caso
Relator: TÁVORA VITOR
deslocou antes da colisão. 4) O princípio geral em matéria de indemnização emergente de responsabilidade civil é o da reconstitui-ção natural colocando o lesado no estado ... indemnização do lesado não pode servir de pretexto para o locupletamento do lesado à custa do lesante; a substituição de um veículo sinis-trado por outro novo só se compreende
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despesa imputável à delonga processual ou uma despesa com o processo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso da justiça. X. No primeiro caso, os honorários de advogado apenas ... honorários não constituem um dano indemnizável, apenas podendo ser considerados no âmbito das custas de parte, nos termos dos artigos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
qualquer outra pessoa para proceder ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas da execução, em qualquer estado do processo executivo; tal denomina-se “remição da execução”. II - Sendo ... dependência de homologação judicial, a suspensão da instância executiva e a liquidação da responsabilidade do executado (art. 846º, n.º 5, do CPC). III - De acordo com o art. 849º
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
regulação das responsabilidades parentais obedece ao interesse do menor. II – Vivendo o menor, nascido em 2019, com o pai, que é apoiado pela família próxima, família esta com quem ... mãe. III – Mostra-se justificada uma prestação mensal alimentícia de 125 euros para custear as necessidades do menor, filho único, perante a sua situação e a situação (salário mínimo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador ... devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no art. 51.º, n.º 1, al. c), do CIRE, não havendo lugar a responsabilidade do administrador
Relator: TELES PEREIRA
quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º ... incapacidade gerada pelo acidente. II – Tal indemnização à entidade patronal, referindo-se ela ao custo acrescido representado pela contratação cumulativa de um outro trabalhador para a mesma função, configura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cheque que seja sacado sobre a conta que detenha no seu estabelecimento, à custa de fundos que nessa conta se encontrem disponíveis. Todavia, ao lado deste dever é possível recortar ... determinação da imputação do dano decorrente do pagamento cheque falsificado, pelos princípios da responsabilidade ex-contractu, assacando-a, ora ao banco ora ao cliente, de harmonia com a sua culpa