474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELENA CANELAS
normativo, ficando consequentemente sujeitas a uma aplicação integral, i.e. tanto dos princípios como das regras, da LCPA e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando ... considera, alternativamente, os ditames da boa-fé e os da proporcionalidade, numa ponderação dos interesses públicos e privados em presença. V – O juízo quanto à sanação judicial da nulidade
Relator: HELENA CANELAS
normativo, ficando consequentemente sujeitas a uma aplicação integral, i.e. tanto dos princípios como das regras, da LCPA e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando ... considera, alternativamente, os ditames da boa-fé e os da proporcionalidade, numa ponderação dos interesses públicos e privados em presença. V – O juízo quanto à sanação judicial da nulidade
Relator: RAMALHO PINTO
como lhe impõe o nº 1 desse artº 330º, aquela que se revele como proporcional à gravidade da infração, e só num momento ulterior proceda à execução da sanção ... partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição”). X - O trabalhador
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A interpertação, feita pelo acordão recorrido, da alinea a) do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado correspectivo) e os procedimentos ... premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, em suma, de justiça. 4) Não sendo dispensado o pagamento, a própria parte não responsável
Relator: Ana Patrocínio
I – A proibição de venda de imóvel prevista no citado artigo 244
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
evidenciar as razões que revelam o erro, seja por ter decidido ao arrepio das regras da experiência, ou por contrariar princípios de racionalidade lógica, ou por ter descurado quaisquer circunstâncias ... requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. V. Ocorre “in casu ... prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um militar uma pena
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Regime Geral das Contra-Ordenações. II – Sendo a regra a proibição de actividades que alterem a configuração e natureza de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional, a punibilidade da realização ... Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não viola o princípio da proporcionalidade do art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VI – Deve ser liminarmente afastada a aplicação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção ... proteção irrestrita contra a suscetibilidade de captação de sons, sendo certo que, em regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
recurso é um processo autónomo para efeito de custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum dos seus ... aquisição de que o valor da taxa de justiça paga pela Recorrente é proporcional ao serviço de justiça que lhe foi prestado, impõe-se dispensar a mesma, no “processo autónomo
Relator: CARLOS MOREIRA
sindicância. II- Mesmo nos processos de jurisdição voluntária, ao menos por via de regra, em respeito pelos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade, e para defesa de um processo adjetivamente ... referencial figura parental, e atentos os critérios do artº 4º da LPCJP - proporcionalidade, responsabilidade parental e primado da continuidade das relações psicológicas profundas - o decretamento da sua confiança a instituição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prova que seja necessária à formação completa e esclarecida da sua convicção. Esta regra é transversal a toda a fase de instrução da ação, valendo para qualquer um dos meios ... informações bancárias, este último tem de ceder e ser comprimido na medida necessária e proporcional para possibilitar a satisfação do primeiro, considerando-se que a diligência de junção de extratos
Relator: MÁRIO SERRANO
desde que tal medida de polícia se afigure adequada segundo um critério de proporcionalidade; 8ª) A actuação policial em relação aos participantes de manifestações, individualmente considerados, que sejam eventuais autores ... prática de crimes, é sempre possível – a todo o tempo, e sem prejuízo das regras sobre queixa e acusação particular (artigos 113º a 117º do Código Penal) e sobre prescrição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prestação de um ano efectivo de serviço visto inexistir o direito ao recebimento proporcional pelo tempo de serviço prestado que não perfaça os doze meses de serviço, não tendo sido ... previsto no art. 22.º, n.º 2 do RLSM, o legislador consagrou uma regra específica no n.º 2 do art. 06.º do aludido DL da qual decorre
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factos relevantes, provados e não provados, também nas decisões cautelares, onde se aplica a regra geral contida nos arts. 304º-5 e 384º ... danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite alcançar aqui uma decisão justa, proporcional e equilibrada, bem como suficiente
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Tendo o arguido agido sozinho, alcoolizado, dirigindo a ação a duas militares que, pelas regras de experiência, se fazem acompanhar de arma de fogo, bastão extensível e aerossol de defesa ... sempre se teria de concluir que o respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade exigíveis a qualquer decisão determinaria que um comportamento inócuo sob o ponto de vista
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
solução do concurso aparente de crimes decorrente da aplicação meramente formal da regra da subsidiariedade constante da parte final do n.º 1 artigo 152.º do Código Penal poderá ... traduz em qualquer violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem e da proporcionalidade desde que sejam convocados factos diferentes e totalmente autónomos entre si para efeito de preenchimento