TCONSTsó sumário
85-0139
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 18 do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, deve ser considerado produtor agricola face ao que determina o artigo 4 do Decreto-Lei n 249/73
Relator: FERREIRA VIDIGAL
motivos nos abstivemos de emitir opinião quanto ao prazo de protecção do direito do produtor de fonogramas, por isso que tal impunha uma opção no dominio politico social
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Março de 1945, e extensiva as sociedades comerciais com actividades produtoras no Ultramar, desde que tenham na Metropole a sua sede social
Relator: MARIA JOÃO MATOS
indemnização da perda da capacidade de ganho, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período
Relator: MESSIAS BENTO
I - O facto de determinada norma ter sido revogada não e, "de
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de