Pesquisa jurídicaTogaAI

441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

  4. TCASsó sumário

    777/19.0BELSB-S1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    pedido impugnatório, seja deduzido pedido indemnizatório dirigido contra a agora Recorrida, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de natureza dolosa ou, ao menos, gravemente negligente, a verdade ... Recorrida, enquanto mera titular do órgão emissor do ato suspendendo, porque não pode suportar pessoalmente a imputação jurídica do aludido ato, não retira ou evita qualquer vantagem na sua esfera

  5. TRC

    1006/10.7TBCVL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    conta da outra, que, por qualquer motivo, não quer ou não pode praticá-los pessoalmente (artº 1170 nº 1 do Código Civil). V - Sendo o mandato oneroso, ao mandatário assiste ... mandante goza de inteira liberdade na escolha do substituto, sem prejuízo, obviamente, da sua responsabilidade por essa escolha, devendo notar-se que se a substituição foi autorizada, o mandatário

  6. TRG

    10960/16.4T8PRT.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    actuação pública e profissional deve agir de modo adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente esses deveres consignados no respectivo Estatuto ... lesada que exerce funções como magistrada judicial e para a qual se presume serem pessoalmente determinantes os afectados valores da honra e brio profissional, afectada por diversos factos que envolvem

  7. TRE

    718/12.5T2STC.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    vida expetável, a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, mesmo fora do quadro da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade ... culpa exclusiva e grave do condutor do veículo atropelante sem qualquer parcela de responsabilidade do autor, tem-se por justificada e equitativa uma compensação pelo danos não patrimoniais no montante

  10. TRE

    99/24.4GAORQ.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla, como fundamento ... previstas na lei civil, designadamente para a fixação da culpa e de uma eventual responsabilidade indemnizatória, não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não

  11. TRG

    3037/15.1T8VCT.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação; 2- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus ... dessa atividade ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso da vida expetável, traduz um dano biológico indemnizável autonomamente, pois que se materializa

  12. TRC

    1419/13.2TBMGR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    projecção do vício de forma desta sobre aquela -, embora a ela equiparada. 5.- A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente ... outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento. 9.- Para que se coloque uma questão de preenchimento

  13. TRC

    6216/15.8T8VIS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade, subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões, dos pontos de facto ... patrimoniais exige a prova de factos que, objetivamente, sejam gravemente nocivos da esfera jurídico pessoal, tendo, assim, de se situarem para além do que é exigível suportar num contexto

  14. TRG

    52/19.0T8PTL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    ação, em que pretende ser indemnizado pelo Réu, com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, pelos danos que sofreu por via de uma agressão física ... isto é, com o local onde essa pessoa fixa o centro da sua via pessoal e onde habitualmente (normalmente, em regra) reside. 7- Um emigrante de nacionalidade portuguesa que resida

  15. TRE

    168/23.8T8OLH.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    interesses e direitos divergentes: (i) O contexto e o conteúdo dos comentários, (ii) a responsabilidade dos autores dos comentários, (iii) as medidas tomadas pelos requerentes e a conduta da parte ... sendo que essa adesão, apesar de não o privar dos seus direitos à honra pessoal e consideração profissional, abre um espaço de exposição em que legítima a crítica não abusiva

  16. TRG

    1032/22.3T8VVD.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    ocorrência –, como pelos modernos critérios normativos de imputação objetiva. X - Neste enquadramento, a responsabilidade firma-se quando o dano representa a concretização de um risco ilícito criado pelo agente através ... prestador mobilizou ao assumir a execução do serviço. XI - O regime de exclusão de responsabilidade fundado na aceitação da obra sem reserva (art. 1219/2 do Código Civil) circunscreve

  17. TRG

    1412/22.4T8VCT-E.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    negócios terem de ser praticados pelo administrador, de direito ou de facto, em benefício pessoal do próprio administrador ou de terceiro. 7- Provando-se que a devedora não desenvolveu efetiva ... indemnização previsto na al. e) do n.º 2 do art. 189º da responsabilidade de cada um dos administradores, de direito ou de facto, do devedor deva ser fixado

  19. TRG

    299/22.1T8VVD-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia ... bens consubstancia uma fase da tramitação normal do inventário, tendo os interessados arrolado prova pessoal, a produzir em data a designar, poderá o reclamante juntar prova documental até vinte dias

  20. TRG

    404/20.6T8GMR.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ... relativas à higiene e segurança decorrem por lei para a empregadora, não podendo a responsabilidade ser delegada. Constituem obrigações da empregadora, como resulta do artigo 15.º da L. 102/2009