TCASsó sumário
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Relator: Helena Lopes
caso se demonstre a alegada carência de motivação do acto, impeditiva da apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado
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Relator: Helena Lopes
caso se demonstre a alegada carência de motivação do acto, impeditiva da apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, por deduzir oposição à providência, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para ... destinava a integrar o domínio público municipal, o que era impeditivo ao exercício deste direito, estando tal facto provado documentalmente, podia/devia o tribunal considerá-lo na sentença, ainda
Relator: JORGE BISPO
pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida ... pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
perda pode ocorrer mesmo quando se verifica uma causa impeditiva de responsabilidade criminal, como é o caso de factos ilícitos típicos perpetrados por inimputáveis, e quando se verificam causas
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
respeitava havia sido bloqueada por iniciativa do banco, devido a movimentação irregular, facto que era do conhecimento do arguido, tanto mais que a não provisionou na data da emissão ... cheque fosse devolvido sem ter sido pago, não sendo, por isso, impeditivo da verificação de tal elemento, o facto de não ter sido o arguido a dar ordem ao banco
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir que o autor elegeu na petição inicial ... assim, a carrear pelo réu para o processo factos novos essenciais de natureza modificativa, extintiva ou impeditiva do direito exercido pelo autor contra ele, ocorridos (ou que cheguem
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação ... decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
Relator: ALDA MARTINS
coincidem, designadamente no âmbito dos acidentes rodoviários. IV. A prova dos factos integrantes da descaracterização do acidente, enquanto impeditivos do direito à reclamada reparação, constitui ónus do responsável, em conformidade
Relator: ISABEL VALONGO
excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão
Relator: SALVADOR DA COSTA
anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas da denúncia do momento em que ela deve produzir efeitos; - não previsão
Relator: Fonseca Carvalho
factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo
Relator: ELISABETE VALENTE
coisa reivindicada. II – Cabe ao réu a prova dos factos integradores de qualquer relação obrigacional ou real impeditiva ou extintiva do direito, ou seja, não impende, sobre o autor
Relator: JOSÉ LÚCIO
modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes ... livrança dada à execução fazer a prova dos factos que demonstrem essa violação, por estes serem impeditivos do direito que o exequente tenta fazer valer em juízo. Sumário do relator
Relator: RUI PEREIRA
conceitos indeterminados, insusceptível de outro controlo pelo Tribunal, isto é, impeditiva de o Tribunal entrar a aplicar aos factos os seus critérios de valoração e apreciação numa área
Relator: Paula Moura Teixeira
facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, segundo dispõe o art.º 352º do Código Civil. IV. A confissão como instrumento probatório incide sobre factos ... terão de ser contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever ou sujeição, extintivos ou impeditivos de um seu direito, ou modificativos duma situação jurídica
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga ... Código Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante, a lei exige que o facto seja “susceptível de produzir efeitos jurídicos e releva[r] para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo ... sujeição do declarante; extintivo ou impeditivo de um direito do declarante; modificativo de uma situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
matéria de excepção, isto é alegação de factos que obstam à apreciação do mérito da acção, ou que servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor
Relator: DORA LUCAS NETO
plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo que teve conhecimento da mesma, conforme
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
destine a fim que não seja a cultura. II- Os factos que preenchem os pressupostos daquela excepção peremptória, enquanto impeditivos do efeito jurídico do direito do preferente, têm