544 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - Tendo o originário licenciamento obedecido às regras aplicáveis, e não sendo imputável ao mesmo
Relator: MANUEL BARGADO
pelas equipas multidisciplinares de assessoria técnica (v.g. alienação parental, violência doméstica), porquanto se afigura excecional que exista num processo de regulação das responsabilidades parentais uma questão relevante nesta matéria
Relator: PAULO SERAFIM
não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123.º, n.º 1 do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento oficioso e a reparação da irregularidade, no momento em que for notada
Relator: Luís Migueis Garcia
produtos. 9 - As referências mencionadas no número anterior só são autorizadas, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos retroativos
Relator: Paula Moura Teixeira
nulidade é uma forma de invalidade excecional, consistindo a regra na anulabilidade a qual só é afastada nos casos em que para uma determinada ofensa do ordenamento jurídico se preveja
Relator: VITOR AMARAL
procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 2020. 3. - Deve, por isso, ser interpretada extensivamente a norma
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
equidade, quando for manifestamente excessiva, devendo o controlo judicial do montante da pena ser excecional e em condições e limites apertados de modo a não arruinar o legítimo e salutar
Relator: Cristina da Nova
habendi, configurando-o, nessa medida, como um mero possuidor precário ou simples detentor. Contudo, excecionalmente pode ocorrer que se dê inversão do título de posse [cfr. artigo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Civil e 495 1 e 2 do mesmo diploma, este de carater excecional, aplicando-se aos casos aí previstos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
despeito da omissão de convenção contratual nesse sentido, poder tal ocorrência ser excecionalmente objeto de indemnização, por força da violação culposa, inequívoca, por parte da seguradora, de deveres acessórios
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação
Relator: SUSANA BARRETO
atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-19. II. Esta suspensão terminou no dia 3 de junho
Relator: Helena Ribeiro
estas na pessoa coletiva administrativa, que é o Estado, mas a lei administrativa atribui excecionalmente àqueles personalidade e capacidades judiciárias (art. 10º, n.º 2 a 4 do CPTA), pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 2 – Se é certo que qualquer edificação terá de respeitar o zonamento estabelecido para
Relator: Frederico Macedo Branco
54/2005, de 15 de Novembro, destina-se, antes de mais, a que seja reconhecida excecionalmente ao titular inscrito de bem inserido no domínio hídrico, o direito de propriedade sobre
Relator: Rosário Pais
dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta
Relator: JÚLIO PINTO
competência determinada por sorteio e nos termos pré-determinados na lei, é medida excecional que não pode bulir com o princípio do juiz natural. V) No caso dos autos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
logo, que sobre a parte recaia um ónus de impulso processual. 2 - Todavia, só excecionalmente cabe às partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir
Relator: ANA BACELAR
processos sujeitos a segredo de justiça, o procedimento conducente à declaração de excecional complexidade deve respeitar as regras contidas no artigo 86.º do Código de Processo Penal