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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
empresa o risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que incorreu no exercício da sua actividade, risco que de algum modo justifica ... elevadas remunerações que, via de regra, são cobradas. II. Deste modo, a conclusão do contrato visado com a mediação não marca apenas o momento em que a remuneração é devida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
celebração de um contrato de mediação imobiliária pré-elaborado pela proponente que os aderentes se limitaram a subscrever, sem negociação, aquele tem a obrigação legal de as comunicar integralmente estes ... informar a contraparte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 - Assim, não tendo a proponente provado, como lhe competia (art. 5º, nº 3 do RJCCG) o adequado cumprimento
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artº 798º CC). II – Na execução dum contrato de empreitada, o contraente que cumpre defeituosamente a sua obrigação não tem o direito ... respectiva contraprestação enquanto não corrigir o defeito da sua prestação. Se o fizer a contraparte pode opor-lhe a excepção de não cumprimento e neste caso o contraente faltoso
Relator: VÍTOR AMARAL
frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 2. - É nesse âmbito ... ções judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito. 4. - Perante contrato de mútuo bancário celebrado com consumidor em 2002, não constitui operante resolução do contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dita comunicação; e exige ainda que sejam tidas em conta a «importância do contrato» (v.g. prestações de valor pecuniário mais elevado deverão exigir a perenidade da informação e do suporte ... comunicação). III. Visando o dever de informação das cláusulas contratuais gerais que a contraparte de quem delas se prevalece compreenda o seu significado e as suas implicações, a própria
Relator: CARLOS QUERIDO
essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frustra ... justificou o indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela sua recusa de autorização
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
caso concreto de onde resulte que a actuação do titular desse direito crie na contraparte a confiança de que o mesmo não será exercido. II. Não ocorre abuso do direito ... noutra, a instauração de execução em 2022 pelo cessionário de crédito proveniente de contrato de mútuo de 2014, que lhe foi transmitido em 2016, que instaurou injunção em 2020 para
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações e instruções, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite. 4- Na aferição desses particulares deveres ... cliente não está isento de uma prática concordante com a exigência colocada à contraparte. 5 - Resulta do princípio da boa fé contratual que mesmo na defesa dos seus próprios interesses
Relator: VÍTOR AMARAL
normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte vendedora num contrato de compra e venda declare falsamente, em escritura pública, ter recebido integralmente o preço da venda ... falta de um escrito de salvaguarda, a uma posição de total dependência perante a contraparte (com interesse oposto/conflituante), por inexistir prova que mostre a falsidade do declarado, mormente quando, estando
Relator: JORGE ARCANJO
nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador ... sobre a existência ou condições do contrato, ou seja, da verificação do nexo de causalidade entre a inexactidão e a outorga do contrato, cujo ónus recai sobre a Seguradora
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA), no contrato de arrendamento celebrado com a Arrendatária (Ré), esta não pode, invocando o disposto no artigo ... Civil, deixar de cumprir a sua obrigação principal: o pagamento das rendas devidas como contrapartida pelo uso do imóvel, que lhe foi cedido. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
fundamento jurídico para condenar as recorridas no pagamento, à recorrente, de qualquer quantia como contrapartida pelo facto de esta ter pernoitado temporariamente em casa daquelas e aí se ter deslocado ... para verificar como a recorrida se encontrava. A recorrente alegou a celebração de um contrato oneroso de prestação de serviços, mas não conseguiu provar essa celebração
Relator: ISAÍAS PÁDUA
C.Civ., onde se dispõe que “quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras ... partes devem actuar, em qualquer das fases da formação dos contratos, surgem para elas uma série de deveres, tais como os deveres de informação, de lealdade, de probidade, de honestidade
Relator: LUÍS CRAVO
direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio ... haviam reconhecido a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRC que na determinação dos resultados de contratos de construção cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano é efetuada segundo o critério da percentagem ... essa data e a soma desses gastos com os estimados para a conclusão do contrato. III. Nos termos do art.º 74.º da LGT cabe à AT o ónus
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cujo sentido a recorrente bem apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa ... não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cujo sentido a recorrente bem apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa ... não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional ... artigo 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação. 2. Pretendendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; - um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente ... comportamento que essa situação gerou na contraparte. II – Assim, não é tutelada toda e qualquer situação de confiança gerada na contraparte, antes sim e apenas a situação objetiva e legítima
Relator: PAULO REIS
Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca ... sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio