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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. VI. Deve concluir-se que o preço oferecido pelas contrainteressadas nas suas ... Recorrente no que concerne especificamente à inexistência da consideração do custo com a formação profissional anual revela-se pouco sólido, desde logo porque a obrigação de formação não se concretiza
Relator: Luís Armando Bilro Verão
incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades. 12.ª Devendo o segmento da alínea b) do n.º 3 do artigo ... titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo tempo que considerou a douta sentença que o arguido se encontra laboralmente ativo – “o que denota alguma tentativa de integração social”, e “está familiarmente inserido”, considerou, contudo, em nosso ... Atendendo à factualidade dada por provada, a toda a situação pessoal, familiar e profissional, do arguido e todas as circunstâncias do procedimento criminal, a considerar-se a pena de prisão
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: HUGO MEIRELES
pessoa do ponto de vista funcional determinante de consequências negativas a nível da sua atividade geral, justifica a indemnização no âmbito do dano patrimonial futuro, sem prejuízo da valoração ... leões, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
definitivamente o vai afetar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem ... grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoa. III- Esta outra vertente do dano biológico, enquanto privação de outras oportunidades pessoais
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
artigo 1º, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes ... seus rendimentos lícitos e que, por isso, se presume “constituir vantagem de atividade económica”. III- O arresto previsto no artigo 10º da Lei n.º 5/2002 opera no âmbito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
outra empresa que adquire esse local de trabalho e que passa a assegurar a atividade que, até então, era do empregador, obrigando-se esta nova empresa a ficar com todos ... trabalho há menos de 120 dias e todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas dentro de 120 ou menos dias, desde que tal não tenha resultado diretamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
dever de guardar sigilo de factos conhecidos no e por causa do exercício profissional (art. 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos; art. 29.º do Código Deontológico ... transplante realizado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos, ou seja: «qualquer atividade ilícita relativa a órgãos humanos, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função ... terceiro, não tendo essa vantagem de ser necessariamente patrimonial; e c) que dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral, implicando o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade ... ficou a padecer de cervicalgia crónica, que interfere com a sua vida profissional e social e com necessidade de medicação analgésica e/ou anti-inflamatória em momentos de crise
Relator: JOÃO AMARO
deverá ser, sempre, o do conteúdo funcional concretamente demonstrado, e não o da categoria profissional (sem mais). Nesta matéria, concordamos com o expendido, de forma detalhada, exaustiva e rigorosa ... introduzida pela Lei nº 46/2019, de 08/07, excluir do seu âmbito de aplicação “as atividades de porteiro de hotelaria” (artigo 1º, nº 5, da versão original), ou, na redação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sociedade; b) o direito a consultarem os livros de escrituração e documentos descritivos da atividade da sociedade; e c) o direito a inspecionarem os bens da sociedade. 2- O sócio ... prejuízo desta, ou quando a prestação dessa informação ocasione violação de segredo profissional imposto por lei, no interesse de terceiro. 4- No âmbito da ação especial de inquérito judicial, incumbe
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura ... devendo, consequentemente, esclarecer todas as questões que lhes sejam suscitadas, bem como, a deveres ativos que impõem a obrigação de prestar, em relação a todos os serviços que ofereçam
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sobre a matéria de facto. VIII – O crime de perseguição, como crime de mera atividade, não pressupõe uma lesão efectiva, um resultado, mas sim uma série de comportamentos ... hierárquico, de forma reiterada e prolongada no tempo, sabendo que intimidava, diminuía, humilhava, segregava profissionalmente, molestava a dignidade pessoal e a saúde psíquica do trabalhador, causando-lhe assim medo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
/patrimonial – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 3 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial ... padecer de dores num ombro e num joelho, que interferem com a sua vida profissional e social (deixou de praticar BTT e hidroginástica, que praticava com regularidade
Relator: FERNANDO BENTO
exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista no artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008 ... elementos de natureza pessoal que obtenham nos procedimentos tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado (artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases