TRGcitado por 4
193/13.7TBFAF.G1
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
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Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sociedade nomeada, na execução, encarregada da venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto ... Regulamento das Custas processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto
Relator: HELDER ROQUE
cônjuge meeiro são as únicas pessoas, directamente interessadas na partilha, que tem o direito de a exigir, quando lhes aprouver, não sendo razoável, por inadmissível, interpretar a expressão "co-herdeiro ... venda e de um contrato de doação, que os tenha por objecto. IV - A presença em juízo dos donatários do prédio, objecto de um contrato de compra e venda
Relator: ALBERTO RUÇO
simples declaração do remidor no sentido de que exerce o direito de remição relativamente a certo bem, desacompanhada do depósito do preço, não tem efeito constitutivo e não produz efeitos ... atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, tal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O caso julgado material apenas se constitui e apenas incide sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da
Relator: HELENA MELO
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota
Relator: LUCAS MARTINS
1. O vício de omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal se
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
I—O contrato-promessa com traditio concretiza e torna efectivo a favor
Relator: CRISTINA MORA MORAES
Abril, que procedeu à transposição para o direito interno da Directiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias ... consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso electivo
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
inquirição das testemunhas arroladas. IV – DO DIREITO Entre o Demandante e a Demandada, foi celebrado um contrato de compra e venda de um sofá, composto por duas partes e duas ... desconformidade do bem vendido, pode, em princípio, desde que respeite os princípios da boa-fé, dos bons costumes e a finalidade económico-social do direito escolhido pode optar pela
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
pelo Demandante X e X. O DIREITO Em função da prova produzida verifica-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda, no qual o Demandado se obrigou ... estabelecida no artigo 3º da supra citada lei, tendo assim direito à qualidade dos bens que lhe são vendidos. Acrescenta o artigo 4º o entendimento legal quanto ao significado
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
realizar subsequente. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí ... data da celebração do contrato-promessa de compra e venda, tal como já dissemos supra, os demandados adquiriram um direito de gozo, que traduz uma situação de detenção no interesse
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
social do direito escolhido (ou seja desde que não haja abuso de direito – cfr . art.º 334.º Código Civil), optar pelo exercício de qualquer um daqueles direitos, entre ... Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da venda de bens defeituosos e a obrigação de indemnizar visa a reconstituição da situação
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
DIREITO: O caso em litígio prende-se com a aquisição de um X1 á demandada, no qual surgiram danos. Este negócio jurídico - a compra e venda ... trata de um exercício do direito em termos abusivos, nos termos do art.º 334 do C.C. Assim, reconhece-se que o demandante tem direito á resolução do negócio
Relator: JORGE ARCANJO
preferência sobre a hipoteca, e com a venda a garantia transfere-se para o produto da venda. 7 – Como o direito de retenção caduca com a venda executiva e não ... reclamado tempestivamente o respectivo crédito na execução, não lhe assiste o direito à sub-rogação pelo produto da venda (art. 824º
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II – Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código ... Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só pode exercer o direito de preferência através da acção prevista no artigo 1410º
Relator: EDGAR VALENTE
reside na Rua … em Setúbal. O mesmo foi indicado como principal fornecedor daquela zona, vendendo estupefacientes a indivíduos tais como AM, de alcunha “Sida”, o qual já foi detido ... estupefacientes na zona da Bela Vista, e outros indivíduos não identificados, os quais efectuam vendas directas aos consumidores. Segundo informação, o indivíduo “Baldé” recebe o estupefaciente através de um indivíduo