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Relator: ALEXANDRE REIS
como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, é irrelevante a data ... vencimento do título cambiário, importando apenas que a constituição do crédito seja anterior à formalização da doação impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a apreciação da questão
Relator: Joaquim Cruzeiro
15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa
Relator: BARATEIRO MARTINS
Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não conduzir por isso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como ... direito de indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas. VII - Se a existência de “dilação do pagamento ... mesmo artigo do mesmo Código. VIII - Havendo vários requerimentos, vários deferimentos e vários vencimentos, tudo se resume à contabilização de prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos
Relator: Frederico Macedo Branco
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: LUCAS COELHO
Subinspector-Geral dos Serviços de Saúde, respectivamente, confere àqueles magistrados, que optaram pelos vencimentos de origem, o direito à "gratificação da função inspectiva" de 20% do vencimento mensal, prevista ... conclusão anterior calcula-se por incidência da percentagem em que se exprime sobre os vencimentos dos específicos cargos a que se encontra vinculada, de Inspector- -Geral e de Subinspector Geral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
apurar se a percentagem, devida aos aferidores por serviços externos, constitui ou não vencimento para os efeitos do artigo 11 do Decreto n 16669; no caso afirmativo, seria manifesto ... paragrafo 1 do artigo 7 do Decreto n 16669, onde apenas releva um vencimento e o numero de anos de serviço contaveis; 2 - Na economia do artigo 11 do Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
sistema remuneratório, concretizado também no Decreto-Lei n.º 131/91, quanto ao vencimento de categoria, e nas portarias que estabeleciam o valor do vencimento de exercício, caraterizava ... oficiais dos registos e do notariado tinha também duas componentes: uma fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos
Relator: MARIO TORRES
unica forma de remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
apurar se a percentagem, devida aos aferidores por serviços externos, constitui ou não vencimento para os efeitos do artigo 11 do Decreto n 16669; no caso afirmativo, seria manifesto ... paragrafo 1 do artigo 7 do Decreto n 16669, onde apenas releva um vencimento e o numero de anos de serviço contaveis; 2 - Na economia do artigo 11 do Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
apurar se a percentagem, devida aos aferidores por serviços externos, constitui ou não vencimento para os efeitos do artigo 11 do Decreto n 16669; no caso afirmativo, seria manifesto ... paragrafo 1 do artigo 7 do Decreto n 16669, onde apenas releva um vencimento e o numero de anos de serviço contaveis; 2 - Na economia do artigo 11 do Decreto
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a
Relator: FREDERICO BRANCO
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias
Relator: FERREIRA RAMOS
remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... pelos funcionários encontra-se normativamente fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria (Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, para que remete o n 2 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evolução do conceito no sentido de que, quando não existia uma efectiva perda de vencimento e apenas estava em causa indemnizar um esforço acrescido para o desempenho das tarefas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade