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Relator: HENRIQUE ANTUNES
declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber ... autêntico ou documento particular genuíno que tiver sido feita à parte contrária, tem força probatória plena, mas o declarante é admitido a provar que a declaração não correspondeu à verdade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tribunal superior não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição
Relator: FILIPE CAROÇO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade ... validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam da compradora (participante
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jurisdicional efectiva. 2. Por conseguinte, a correcção e a validade da decisão final estão dependentes do desfecho da questão probatória suscitada naquele recurso. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Santos
exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra prova com força probatória legal- cfr. arts
Relator: HÉLDER ROQUE
força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não
Relator: JOÃO AMARO
fixar documentalmente ou permitir a observação direta pelo tribunal de factos relevantes em matéria probatória, e, mesmo quando efetuado por pessoa com especiais conhecimentos, o exame distingue-se da perícia ... aquele apenas descreve o que o examinador observa. IV - É absolutamente irrelevante, para a validade e consistência da prova relativa ao modo de funcionamento das máquinas de jogo em apreço
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto – cfr. artº 377º ... percepções da entidade documentadora – cfr. artº 371-1 do CC. VIII - A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade – cfr. artº 372º
Relator: Ana Patrocínio
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força probatória não se estende, pois
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
veracidade ou à validade das declarações emitidas pelas partes, pelo que a inveracidade destas não acarreta a falsidade do documento, não afetando a sua força probatória. 3.O Código Civil
Relator: Tiago Miranda
facto, não é logicamente passível da decisão probatória, pois esta refere-se a factos concretos, mas apenas de um juízo de validade ou invalidade, pelo que não
Relator: Moisés Rodrigues
contende com a validade formal, mas antes com a validade substancial. 4. A existência de questões não clarificadas em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis à boa decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ser provado ou por um meio mais solene, com força probatória superior à do documento exigido
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
documento escrito na cessão de quotas seja imposta pelo legislador por razões exclusivamente probatórias, tendo presente o princípio regra enunciado no art. 364º do CC, tem de se considerar ... exigência desse documento escrito que corporiza a cessão de quotas é condição de validade jurídica desse negócio (documento substancial), sem cuja junção aos autos não é possível a prova
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesmo exprime as suas vontades, ficam cobertas pela força probatória plena as respetivas declarações negociais. 2 – Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceções da entidade ... justamente, por a força probatória plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes serem aplicáveis
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
objecto de prova, mas reproduz factos que ouviu dizer a determinadas pessoas. II - A validade do depoimento indirecto depende da identificação da pessoa a quem se ouviu dizer ... livre convicção é o principio máximo, a base transversal de toda a valoração probatória, só assim não sendo quando a lei dispuser de maneira diferente, tem de delinear
Relator: CARLOS MOREIRA
sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior força probatória – artº 364º nº1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento
Relator: HELDER ROQUE
como condição da sua validade, o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. IV - A resposta