TRG
3755/24.3T8BRG.G1
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o
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Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estamos perante dois contratos distintos e autónomos, existindo uma ligação funcional entre os mesmos. II - Não sendo demonstrada a dependência entre ambos os contratos, a validade do contrato de financiamento ... não dependia da validade do contrato de compra e venda III - Não estando provada ainda provada a relação de exclusividade na concessão de crédito entre ora Recorrida e a empresa
Relator: ROSA TCHING
Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar ... apesar de não ter sido invocada a qualidade de representante legal. 3ª- A validade do contrato-promessa de cessão de quotas pertencentes a menores, não depende de prévia autorização
Relator: CARLOS QUERIDO
pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. 4. – Do contrato misto distingue-se a união ou coligação de contratos, em que cada um deles conserva a sua individualidade, configurando ... existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro ), uma união alternativa ( são celebrados dois contratos, em termos
Relator: SERRA BAPTISTA
reticências de factos ou circunstâncias que o teriam levado a não aceitar o contrato nos termos realizados. II - Não deve, sem mais, ser entendida como declaração inexacta ou como reticência ... 429º do C.Com para a nulidade do contrato de seguro. IV - Subsistindo a validade do contrato, está a seguradora obrigada á reparação do risco assumido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º ... terceiros a existência de contrato de seguro mas a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou a sua emissão. 3 - Ocorrendo extinção
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige ... entre os dois contratos que permita a demanda do financiador, não dependendo a validade do contrato de financiamento da validade do contrato de compra e venda. 3 - O mutuário/comprador
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento ... constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força
Relator: GIL ROQUE
I - A promessa de venda de bens comuns feita por um só
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil
Relator: ROSA TCHING
Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos perante uma união de contratos. 3 - Nesta situação, para a validade global do acordo é necessária a adopção da forma legalmente prescrita para ... Considerando que a validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade de todos os contratos, porque dependentes entre si, encontra-se dependente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
método de determinação do valor da acção em que se discute a validade ou a existência do contrato de arrendamento, deve ser aplicado o critério relativo ao valor da causa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade de um contrato de concessão de crédito, se os demandados não tiverem tido qualquer participação
Relator: HELENA MELO
entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato ... compra e venda. III - Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes, nos termos acordados