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Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem ... condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente, que, a par da homogeneidade de actuação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Leitura atenta do Titulo II, Livro II, do Codigo Penal conduziu
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
possível. 10. Nos crimes exauridos, o critério decisivo há-de ser o da unidade de resolução criminosa ou da pluralidade daintenção criminosa. 11. Se o arguido foi condenado anteriormente
Relator: ANA TEIXEIRA
norma ou tipo legal que integra a “ação”. A pluralidade de intenções criminosas afasta a unidade do sentido social da ilicitude e impõe a consideração da existência de crimes autónomos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
utilidade da declaração esgota-se no não pagamento do cheque, existindo uma unidade de resolução criminosa, isto é, o agente tem de falsificar para conseguir o desiderato do não pagamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
susceptível de ser usado como arma de agressão. VI - Existe uma unidade de acção, uma única resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e portanto
Relator: ANA BARATA BRITO
penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes ... iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira geográfica entre dois países não determina
Relator: BARRETO DO CARMO
arguidos, tal como vem descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos de identificação falsos, que lhes facilitasse a realização de crimes ... essência do crime continuado. A via seria procurar na unidade da determinação da vontade, o elemento unificador da continuação criminosa. V- O que se prevê com o crime continuado, quanto
Relator: ANA BRITO
arguido, por um lado, agiu sempre com uma diferente e renovada intenção criminosa (inexistindo por isso unidade de resolução) e, pelo outro, os demais índices de ponderação (como os elementos
Relator: BRÁULIO MARTINS
complexa destrinça entre unidade e pluralidade de infrações já não se deve quedar apenas pelo critério da unidade ou pluralidade de resoluções criminosas, ainda que entrecortado com o critério
Relator: ISABEL CERQUEIRA
global, pela concorrência de circunstâncias exteriores que facilitam o “…alargar o âmbito da actividade criminosa.”. 2- Circunstâncias exteriores que podem ser integradas pelo aspecto de o agente actuar quando ... aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa” (Prof. Figueiredo Dias, in Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, pág.247, edição de 1983, que continua: “Típica hipótese
Relator: TOMÉ BRANCO
deve manter o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade (segundo o qual o processo deve ser conhecido e julgado na sua totalidade) e da consunção ... acusados, dão lugar a uma situação de concurso aparente ou de continuação criminosa, formando, com eles uma unidade em sentido jurídico-normativo (sem deixar de admitir-se que o crime
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
condicionalismo exterior que tivesse facilitado a ação daquela, bem como a repetição da atividade criminosa e que, por isso, diminua a sua culpa. III. Verifica-se, assim, que, no caso ... foram conscientemente procuradas e criadas pela recorrente para concretizar a sua intenção criminosa, sendo que não há unidade temporal e não há circunstância exterior, mas sim uma predisposição anterior
Relator: AUSENDA GONÇALVES
unificação criminosa no quadro da continuação criminosa tem como primeiro pressuposto a renovação da resolução criminosa perante as solicitações externas exercidas sobre o agente – não a unidade de tal resolução ... solicitação exterior, pelo que, no caso de o agente provocar a repetição da ocasião criminosa, não só não há diminuição sensível da culpa como, ao invés, a culpa pode até
Relator: BRÍZIDA MARTINS
fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar ... dentro de uma linha psicológica continuada - lesão do mesmo bem jurídico ( unidade do injusto de resultado) - persistência de uma “situação exterior” que facilite a execução e que diminua consideravelmente
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, sem embargo de se poderem configurar outras figuras criminosas; 8 - Uma vez que as unidades colectivas de produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único
Relator: ROSA PINTO
actos simultâneos), levados a cabo sob a mesma unidade resolutiva. IV. Unidade resolutiva e não uma única resolução criminosa. Isso é, o agente terá decidido dedicar-se à actividade
Relator: ROSA PINTO
sucessivos, levados a cabo sob a mesma unidade resolutiva. III - Fala-se em unidade resolutiva, e não de uma única resolução criminosa, pois o agente decidiu dedicar-se à actividade