1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A responsabilidade do transportador por actos
Relator: JORGE ARCANJO
seguro”, as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem o reboque e o transporte, e o serviço de assistência compreende, por parte da seguradora, a obrigação de rebocar ... proporcionar o transporte, com rapidez e eficácia. III – Embora seja discutível a natureza jurídica do contrato de reboque terrestre rodoviário, normalmente é enquadrado no contrato de transporte de mercadorias (regulado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso. 4. Especificamente no que diz respeito ao procedimento especial dos meios de transporte novos, o que se pretende assegurar é que a sua tributação ocorra no Estado-membro ... qualificar os sujeitos passivos que efectuam transmissões e aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos como sujeitos passivos, tal como resulta do artº.2, nº.2, do R.I.T.I
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II) No caso ... examinando ser transportado ao hospital para receber tratamento médico, o procedimento legalmente previsto consiste em o médico a quem o examinando for conduzido para receber tratamento médico proceder à recolha
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
participação. Tudo está em saber, portanto, se a sua participação na segurança do transporte é ou não suficiente para ser considerado co-autor. 4. Sendo do senso comum ... transporte de produtos proibidos pela via pública é um risco, também não ficam dúvidas de que esse risco é tanto maior quanto ele seja tipificado como crime
Relator: FREITAS NETO
culpa do transportador, porque este é um devedor contratual, presume-se – art.º 799, nº 2, do Código Civil. E tratando-se de acidente de viação, ela ficará obstada ... eclosão do acidente. 2. Encontrando-se demonstrado que os danos sofridos por viaturas transportadas advieram do embate de um terceiro veículo e das respectivas consequências – saída da via e colisão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso ... seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
aderiu, integra um elemento restrito da culpa de maior censurabilidade que visa punir o transportador, retirando o critério limitador do cálculo da indemnização previsto no artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
13/2006, de 17 de abril, constitui contraordenação, cujo processamento compete à Direção-Geral dos Transportes Terrestres e a aplicação da coima é da competência do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres ... Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. E à Direção-Geral dos Transportes Terrestres sucedeu o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres – Decreto-Lei n.º 147/2007
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador ... frete; d) o navio inteiro está por conta da parte que pretende o transporte; e) a ênfase posta na cedência temporária do navio como a essência do acordo entre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comunidade, justificadamente, vem rejeitando com grande alarme, uma vez que agiu em ordem a transportar uma pessoa à GNR, por alegadamente ter sido vítima de violência. Por outro lado
Relator: CLEMENTE LIMA
responsabilidade pelo excesso de carga transportada em veículo de transporte rodoviário cabe, não ao condutor do mesmo, mas sim ao respetivo proprietário ou locatário
Relator: E. Sequeira
Não estão isentas de IVA as operações de transporte de passageiros destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos com passagem pelo estrangeiro contratadas pelo tomador do aluguer dos autocarros ... CIVA (redacção de então) por tais viagens não se poderem qualificar como de transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro»; 3. As normas que concedem isenções de impostos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
abarca, que vão desde o cultivo, a aquisição, a título gratuito ou oneroso, o transporte, o armazenamento, até à cedência a qualquer título, mas tendo, em regra, em vista ... condutas também elas ilícitas, como sucede, por exemplo, com o pagamento das despesas de transporte e/ou armazenamento de produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. Enfim, fazer equivaler a vantagem do facto
Relator: Mário Rebelo
intracomunitárias a Recorrida tem o ónus de provar que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro. 2. O ónus da prova da expedição ou transporte
Relator: Ana Patrocínio
I - Enquanto o activo for detido para venda no decurso ordinário da
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito integral ou parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ... transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro EM e que, na sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
abrangesse um sinistro ocorrido na circunstância de o segurado/falecido estar a caçar e a transportar uma arma com a taxa de álcool de 1,48 g/l, praticando, assim, um acto
Relator: FILIPE CAROÇO
termos do art.º 500º do Código Civil, na situação em que o locador transporta e instala uma grua defeituosa, em mau estado de funcionamento e conservação, por isso resultando