296 resultados

  1. TCONST

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    1439/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    1125/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 430/2026 Processo n.º 1125/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro