CAAD-T
603/2025-T
Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
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Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98 nº2 CIVA
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos
Recálculo da retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente (categoria A) pagos em retroativos - interrupção de baixa médica e horas noturnas
Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova
períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios
Relator: MARGARIDA REIS
bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não tem aplicação somente quanto as penas sejam diferentes, ou seja, quando as penas sejam mais favoráveis ao arguido. O principio
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
Relator: MARGARIDA REIS
bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, ou da equivalência. III - O princípio
Escritura de distrate de doação entre vivos com efeitos retroativos - data de aquisição do imóvel
Pensão de alimentos pagas a menor - Pagamentos com efeitos retroativos
sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva