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Relator: MARIA ISABEL SILVA
possível a imputação da obrigação de indemnização, a título de responsabilidade civil por factos lícitos, pelo simples facto de se ter instaurado uma acção judicial. c) - Nada impede a admissibilidade ... não pode ser erigida como causa de pedir em acção autónoma. d) - A responsabilidade por factos ilícitos pode constituir causa de pedir para, em acção autónoma, o Autor se ressarcir
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
convicção que tenha formado acerca de cada facto, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova de determinado facto, qualquer formalidade especial, a qual, nesse caso, não poderá ... sinistro, não se podem ter como preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos e há que concluir pela responsabilidade pelo risco
Relator: EDUARDO ANTUNES
trabalho, mas apenas completar-se, vedado está ao sinistrado exigir da Seguradora da responsabilidade por factos ilícitos as quantias que da Seguradora do ramo de acidentes de trabalho já recebeu ... Seguradora do ramo de acidentes de trabalho pode eventualmente exigir da Seguradora da responsabilidade por factos ilícitos as quantias por ela entregues ao sinistrado a título de pensões por acidente
Relator: GARCIA CALEJO
fica assegurado o contraditório em relação a tal objectivo. V – No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio o devedor constitui-se em mora desde
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Nos termos do artº 562º do C.Civil, incumbe ao lesante, no
Relator: SILVA FREITAS
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos ilícitos prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou conhecimento do direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora
Relator: ARTUR VARGUES
indemnização e por isso tem que se subordinar ao domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, de cujos requisitos depende (art. 498º do CC e 129º do CP). Verificada ... fazer apelo para a determinação da reparação às normas que respeitam à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, visto que a sua atribuição não é regulada pela lei civil
Relator: FERREIRA DINIZ
cabo, pancadas por todo o corpo, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. II - Considerando as lesões sofridas pelo demandante, o tempo de doença e incapacidade laboral
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual. II. Para que a denúncia seja qualificada como ilícita, designadamente ... exige-se a prova de que o denunciante atuou com consciência da falsidade dos factos imputados ou com intenção de ofender o bom nome e reputação do denunciado (denúncia caluniosa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
causa: a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho assenta em responsabilidade objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo ... responsabilidade infortunística da entidade empregadora por acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado intente ação destinada a efetivar a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e pelo risco
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
impugnada a decisão de facto relativa às causas da ocorrência de um incêndio em terreno rural com árvores e onde, em determinado local, passava uma linha eléctrica de alta tensão ... incêndio em causa. III-A falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio
Relator: GONÇALVES FERREIRA
terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos a contar da citação, independentemente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante
Relator: HELDER ROQUE
afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi ... integrantes, do crime de denúncia caluniosa não permite configurar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícitos, decorrentes da afirmação ou da divulgação de um facto susceptível
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
questões jurídicas de que não poderia legalmente conhecer III- No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade: a existência de um facto voluntário praticado pelo
Relator: GARCIA CALEJO
obrigação de indemnizar nos termos do artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos - responsabilidade extracontratual), o prazo de prescrição é de três anos. II - Respondendo a 2ª Ré seguradora ... indemnização a título de danos não patrimoniais de 1 500 000$00, atendendo ao facto de o lesado ter tido um período de convalescência de um mês, ter sentido dores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede
Relator: JOÃO MARQUES
I.No âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito, o artº 488º, do C. Civil, estabelece uma presunção (juris tantum) de inimputabilidade dos menores de idade inferior a sete anos