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Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 142/99 de 30-04 (diploma que criou o FAT) não corresponde ao conceito de óbito ou falecimento de uma determinada pessoa; ii. Verificado este, abre ... pagamento, obviamente sempre dentro dos limites ou forças da herança; v. A intervenção do FAT nos autos principais e nos termos requeridos pelo M.º P.º apenas poderá ocorrer
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Enquadrando-se as sequelas do sinistrado na
Relator: JOSÉ CRAVO
membros inferiores, o que a inibe, mormente de vestir calções, saia, vestido, usar fato de banho na praia ou piscina, e que a desfiguram; está desgostosa com as lesões ... trabalho, as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário
Relator: EDUARDO AZEVEDO
para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões ... depoimentos alegadamente valoradas de forma errada. 4- Perante contrato de seguro que transfira a responsabilidade do empregador, compete à seguradora alegar e provar que o tomador do seguro agiu
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
recurso ao segmento cível e, no âmbito deste, não sendo questionados os pressupostos da responsabilidade civil, estando assente a obrigação de indemnizar, o conhecimento do tribunal ad quem circunscreve ... presunções absolutas, designadamente quanto à existência de sofrimento consciente em situações de lesões fatais. 4. A existência de danos não patrimoniais da vítima antes da morte (artigo
Relator: PIRES DA GRAÇA
produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de ação instaurada por depositante em banco intervencionado ... titular do capital do banco de transição, sem que quanto à CMVM sejam indicados fatos concretos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
parte do agressor à vítima, por vezes com resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente ... recorrente sobre o decretamento do divórcio por mútuo consentimento e o exercício das responsabilidades parentais relativas à filha menor de ambos, com suposta civilidade, apenas permite concluir que concedeu primazia
Relator: Hélder Vieira
São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto ... limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração. III — Se a fatia de encargo público suportada pelos Requeridos se mostra agravada na medida dos prejuízos especiais
Relator: JORGE ARCANJO
19/03, que alterou o artº 508º do C. Civ. relativamente aos limites da responsabilidade pelo risco, tem natureza interpretativa, aplicando-se aos acidentes anteriores ao início da sua vigência. VIII ... primeiro emprego e por ter tido de abdicar do uso de saias e de fatos de banho (por causa de cicatrizes várias); que ainda hoje não consegue descer ou subir
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de