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Relator: JORGE CORTÊS
referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A responsabilidade dos gestores por dívidas das respectivas sociedades, cobráveis através da execução fiscal, não está estabelecida ... contra a sociedade, com base num título em que o gestor não figura como devedor. 3) No caso, o nome do oponente não consta da certidão de dívida, como devedor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
instituto da responsabilidade civil extracontratual não beliscaria o princípio do dispositivo. Até porque são muito reduzidas as diferenças entre a responsabilidade delitual e a responsabilidade obrigacional, sendo que a diferença ... ónus de prova, atenta a presunção de culpa que recai sobre o devedor na responsabilidade obrigacional (artigo 799.º/1, do CC), estando a obrigação de indemnização delas resultante sujeita
Relator: FONTE RAMOS
Existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não responde por culpa leve, mas apenas por dolo ou culpa grave, mas é ainda sobre ele que, em aplicação ... culpa grave, para poder beneficiar da limitação ou exclusão (legal ou convencional) da responsabilidade. 2. Se não efetuar essa prova, ou se subsistirem dúvidas, a culpa presume-se, em aplicação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil, a culpa do devedor presume-se e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, face ao comando ... prova do defeito, do dano e do nexo de causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente ... despacho de reversão deve ser proferido mesmo que o quantum da responsabilidade do devedor subsidiário não esteja completamente determinado e que os autos de execução devam aguardar, quanto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele ... extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs
Relator: ROSÁLIA CUNHA
provar que a denúncia dos mesmos ocorreu fora do prazo legal. VIII - A responsabilidade contratual tem como pressupostos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade ... credor, não fazem distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, não limitando a responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos. X - Nos atos de comércio unilaterais estabelecidos
Relator: PAULO CORREIA
pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade. II – Tratando-se de uma obrigação solidária, não obstante cada um dos devedores ser responsável pela totalidade da dívida, como resulta
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo ... directa aplicação o regime do art. 800º nº1 do Cód. Civil sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa
Relator: FONTE RAMOS
inevitabilidade e como consequência a impossibilidade de cumprir, constituindo uma causa exoneratória de responsabilidade do devedor integrável numa categoria genérica mais ampla de facto não imputável ao obrigado
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária ... circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Para excluir a responsabilidade do devedor quanto à mora não basta provar que este estava disposto a proceder ao pagamento, sendo necessário provar que ofereceu a prestação ao credor
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor só é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável
Relator: HELENA MELO
incumprimento do contrato de mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação ... incumprimento pelo patrono nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento ... exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo a suportar pelo devedor. III- No caso dos credores deliberarem, instruir o administrador da insolvência no sentido de elaborar
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
devedor directo. Esses requisitos são os seguintes: 1º) instauração da acção executiva contra o devedor directo; 2º) verificação, na acção executiva, da insuficiência dos bens do devedor directo para satisfazer ... reversória com indicação dos pressupostos da responsabilidade: . legitimidade (qualidade) de responsabilidade subsidiária; . crédito do credor; . práticas de actos ilícitos por parte do devedor subsidiário; . culpa (dolo ou negligência) do devedor