TRC
6/05.3IDCBR-B.C1
Relator: ALICE SANTOS
recorridas, não obstante terem sido declaradas falidas, continuam a manter intactas a responsabilidade criminal de pessoas colectivas, até porque não há conhecimento de que se tenha verificado o registo
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Relator: ALICE SANTOS
recorridas, não obstante terem sido declaradas falidas, continuam a manter intactas a responsabilidade criminal de pessoas colectivas, até porque não há conhecimento de que se tenha verificado o registo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que este
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita
Relator: JORGE GONÇALVES
Infracções Tributárias, diversamente do que ocorre quanto à responsabilidade criminal, se a responsabilidade contra-ordenacional for imputável a pessoa colectiva, sociedade ou entidade equiparada, fica afastada a responsabilidade dos respectivos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.”; I.8-perscrutando o nº 2 do Código Penal constata-se que o artº ... podem ser praticados por pessoas colectivas; I.9-a Recorrente é uma pessoa colectiva de direito privado; tal significa que para que pudesse ser susceptível de responsabilidade criminal crucial
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV ... lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido
Relator: BELMIRO ANDRADE
pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade jurídica, não são, por regra, susceptíveis de incorrer em responsabilidade criminal. 2. Não é deduzida contra a administração ... condomínio, mas sim contra pessoa concreta e individualizada ,a acusação na qual de consigna: :”…contra a Administração do Condomínio, representado pelo Sr. Engenheiro
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da “convicção de tal modo arreigada” quanto à responsabilidade daquele, convicção ... responsabilidade do representado. II - Não pode, por isso, sustentar-se a completa cisão entre as duas responsabilidades criminais, tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável
Relator: ALICE SANTOS
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal Criminal onde esteja a ser tramitada a acção penal ... apreciação de litígios emergentes de atuações da administração pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual - não basta para concluir pela competência do tribunal administrativo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: ESTEVES MARQUES
nele existentes, bem como sobre a limpeza dos objectos e das instalações. 2. As pessoas colectivas ou equiparadas necessariamente têm de agir através dos seus órgãos ou dos seus representantes ... interesse daquelas, são tratadas pelo direito como factos das mesmas, nomeadamente quando deles advenham responsabilidade criminal, contra-ordenacional ou civil
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, a responsabilidade criminal será de imputar a ambos, tratando-se de um caso de comparticipação criminosa. 2. Tendo a acusação ... seja em razão do crime 5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: LINA COSTA
relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei; III - A protecção de dados pessoais é regulada no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados ... instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, como
Relator: MÁRIO SILVA
1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da