TRE
43/09.9GTABF.E1
Relator: SÉRGIO BRUNO PÓVOAS CORVACHO
obstar à imposição e à execução de uma pena, sempre que os respectivos pressupostos legais se mostrem reunidos
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Relator: SÉRGIO BRUNO PÓVOAS CORVACHO
obstar à imposição e à execução de uma pena, sempre que os respectivos pressupostos legais se mostrem reunidos
Relator: BELMIRO ANDRADE
decretada, na modalidade que for considerada mais adequada, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 3 O juízo de prognose, ínsito na decisão sobre a suspensão da execução
Relator: Eugénio Sequeira
benefícios fiscais surge com a verificação histórica dos seus pressupostos objectivos e subjectivos contidos na norma da respectiva previsão, ainda que o benefício fiscal esteja dependente de acto de reconhecimento ... poderes vinculados, sendo o seu nascimento reportado ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento; 1. O direito à isenção
Relator: PIRES DA GRAÇA
forma mais ajustada para a melhor realização da justiça quando se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 2- Não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, que nem sequer
Relator: Valente Torrão
para efeitos de IRS, por métodos indiciários, cabe-lhe provar a verificação dos respectivos pressupostos legais, cabendo ao contribuinte alegar e provar factos que demonstrem que a quantificação encontrada pela
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
tituto da suspensão, o qual deve ser utilizado caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal não pode, conhecer do recurso interposto ao abrigo da
Relator: COELHO DE MATOS
aedificandi, possa ser avaliada como terreno apto para construção, conquanto se verifiquem os pressupostos legais da respectiva qualificação, constante do artigo 25º do Código das Expropriações, relativamente à totalidade
Relator: José Correia
Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção do aludido preceito legal, nomeadamente, a demonstração ... seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade
Relator: LUCAS MARTINS
incide sobre a AFiscal não se limita à invocação e demonstração dos respectivos necessários e legais pressupostos, antes exige, ainda e também, que fundamente, adequada e criteriosamente, os critérios
Relator: Cristina Flora
cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações ... casos em que é a AT a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação, mas já não quando recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos
Relator: JOSÉ CORREIA
Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção do aludido preceito legal, nomeadamente, a demonstração ... seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. XIV)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pena acessória foi aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte
Relator: Eugénio Sequeira
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais; 4. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece ... outras palavras, o direito ao benefício opera "ope lege", pela simples verificação dos respectivos pressupostos (cfr.artº.4, do E.B.F.). 5. Embora no presente processo esteja em causa um benefício
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: Moisés Rodrigues
este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais. 3. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas ... exercício, exclusivamente, verifica-se o vício de erro sobre os pressupostos de facto do acto, conducente à anulação da respectiva liquidação
Relator: TELES PEREIRA
comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado testamentário ter sido efectuado por conta da legítima do herdeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i ... presunção de culpa), a fundamentação deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão