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Relator: DR. COELHO DE MATOS
Civil). Se a mora for do senhorio, então o inquilino não tem de pagar as rendas a partir do momento em que há mora do senhorio. 4. O senhorio (credor ... então a mora é do senhorio e o inquilino não tem de lhe pagar as rendas desde o momento em que lhe coloca o locado à disposição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador ... todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC; não sendo pagas todas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura ... três meses, no pagamento de renda, encargos ou despesas”. IV- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca
Relator: GABRIELA CUNHA
outorgou o contrato de arrendamento na qualidade de fiadora. c) As demandadas não pagaram as rendas correspondentes aos meses de setembro 2014 a fevereiro de 2015 e metade da renda ... indemnização, correspondente a 50% das rendas em atraso. No que respeita à responsabilidade da terceira demandada pelo pagamento das rendas vencidas e não pagas, verifica-se que esta figura
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora ... pagar ao locador a quantia correspondente ao valor do bem locado e, simultaneamente, a condenação do locador a entregar-lhe aquela quantia, deduzida da importância relativa às rendas vincendas
Relator: SILVA RATO
pagamento das rendas contratadas _ e ao Réu, os factos impeditivos do invocado direito da A. (n.º 2 do art.º 342º do Cód. Civ.) _ nulidade das rendas estipuladas ... direito” o facto do arrendatário, bem sabendo o que estava a contratar, aceitar pagar renda superior à legalmente fixada, fazendo crer na outra parte que acha que a renda estabelecida
Relator: HELENA MELO
renda praticada, a partir de, pelo menos, Julho de 2013, representa mais do dobro da permitida pelo artº 1062º do CC que permite apenas que a renda paga pelo locatário ... desde a data da celebração do contrato de arrendamento, em 2011, que a renda convencionada excede manifestamente o limite estabelecido pelo artigo 1062º do CC. . Tendo em conta o excesso
Relator: SÍLVIA PIRES
extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas. III - Daí que tendo-se extinto o contrato de locação financeira, por caducidade ... locado em resultado daquele acidente, com a consequente cessação da obrigação do locatário pagar as rendas acordadas, a resolução do contrato posteriormente exercida pela Autora, invocando uma situação de mora
Relator: HELENA MELO
revogação unilateral. III - A mera circunstância da ré/locatária ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste ... casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré pagasse as rendas em falta à data da comunicação da revogação, acrescida de uma indemnização correspondente
Relator: FREITAS NETO
reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957 ... depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de pagar a renda devida ou efectuar depósito liberatório, nos termos dos artigos
Relator: JORGE CORTÊS
Não são tributáveis em IVA as indemnizações pagas pela seguradora à locadora como compensação pela perda do veículo e consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo ... actividade de locação financeira de veículos não deve ser incluída a parte da renda paga pelo locatário correspondente à amortização financeira do bem locado, na medida em que a disponibilização
Relator: TÁVORA VÍTOR
factos que justifiquem o não pagamento da renda ou a redução da renda. Colocado em crise o montante da renda a pagar não há lugar ao respectivo depósito ou pagamento ... locatário o prédio em boas condições, pode, ainda, reflectir-se na redução da renda a pagar pelo Réu arrendatário, de harmonia com o disposto no art. 1040º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
este demonstre, cumulativamente, a utilização do locado sem oposição do senhorio, o pagamento de renda por período não inferior a seis meses e a não imputabilidade da falta de redução ... cumulativa, pelo arrendatário, de que: (i) utiliza o locado sem oposição do senhorio; (ii) paga renda durante, pelo menos, seis meses; e (iii) a falta de forma escrita não
Relator: RAUL MATEUS
desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Exerce a actividade profissional de pedreiro, de forma intermitente, auferindo quantia variável. 8. Não paga renda de casa. 9. Tem a 4.ª classe de escolaridade. 10. O menor
Relator: LUÍS CRAVO
valor nunca inferior a € 19.065,00, é manifestamente desproporcionada, face ao valor da renda paga mensalmente, no valor líquido de € 175,89, constituindo uma modalidade de desequilíbrio no exercício
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
alegado pelos AA terem arrendado imóvel ao R, que este abandonou o locado sem pagar rendas, que as rendas em mora que traduzem prejuízo no valor de € 47.400,00, impõe
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os RR a pagar rendas mensais vencidas e vincendas enquanto se mantiver em vigor o contrato de arrendamento. (Sumário
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco