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Relator: CHANDRA GRACIAS
direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige que os intervenientes processuais estejam (fisicamente) presentes na sala, aquando da colheita
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo de normas processuais, ou manifestamente infundado, impertinente ... vista a obviar delongas processuais. Dito numa outra formulação, o Juiz não deve, como princípio rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais repute indispensável para a descoberta
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... afastamento de normas substantivas de legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados ... organização judiciária, e não as leis do processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento constante de Anexo à respectiva Acta), ficou fixado que: “[S]em prejuízo do disposto nas presentes regras processuais, aplicam
Relator: Rosário Pais
pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) estão submetidos a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas ... cabe demonstrar qualquer dos factos previstos no 188.º do CPC, por imposição das regras do ónus da prova que resultam dos artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
caracterizam uma “parte” processual, antes todas as regras o vinculam a uma atitude de estrita objetividade em qualquer das suas intervenções processuais»[43]. Esta sujeição do Ministério Público a puros ... situações (art. 54.º) ou omissões (art. 276.º, n.ºs 7 e 8) processuais que afetam ou podem afetar terceiros e que, portanto, não se esgotam no interior
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
criminal. Nessa concretização, o julgador aprecia livremente a prova produzida, com sujeição às respectivas regras processuais de produção, aos juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão, bem como às regras
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
regras processuais, claras e precisas. O respetivo incumprimento implica nos efeitos jurídicos processuais estabelecidos na lei, que não podem ser afastados a coberto dos direitos constitucionais consagrados e regras atinentes
Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... cada tipo de pretensão; a tutela jurisdicional pressupõe e implica o cumprimento de regras processuais. 3. Apesar de, quando uma instância se extingue, por impossibilidade ou inutilidade da lide
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
sentença dada à execução, perante Tribunal Judicial Belga, a tramitação dessa ação obedeceu às regras processuais próprias desse país, não sendo de aplicar, quanto à citação em causa, levada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
crime de crime de violência doméstica. E da constatação desta circunstância não derivam, nem regras especiais de valoração de prova que conduzam a uma sobreavaliação injustificada do depoimento da vítima ... factos pelo arguido, nem uma impossibilidade de realização da prova da acusação. II. Inexistem regras processuais penais especiais que confiram, só por isso e por si só, um “estatuto” especial
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
União na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir as regras processuais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
proporcionalidade, protegem as expectativas dos cidadãos afectados por uma alteração das regras processuais aplicáveis, podendo concluir-se que quando o órgão jurisdicional tenha adoptado comportamentos capazes de gerar expectativas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nulidades processuais, devendo o juiz, na hipótese do seu não conhecimento, consignar as razões da abstenção; II.1- confrontando-se o Tribunal, nestas fases processuais, com uma excepção insuprível - no caso ... simples formalismo, tal não equivale a dizer que o Tribunal possa criar livremente regras processuais para uma forma de processo que as não contém; II. 3-o princípio pro actione
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
quando…” – conforme 2ª parte do nº 1 do artº 74º citado. II - Há regras processuais que permitem a extensão ou a modificação da competência dos tribunais, como bem resulta ... segundo o qual “…é permitido às partes afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território…”. III – Porém, tal consentimento/permissão, extensão ou modificação legalmente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
43º, nº 1, LAV) e o prazo para proferir a sentença previsto nas regras processuais fixadas para a arbitragem e que só a ultrapassagem do primeiro prazo (e não ... Código de Processo Civil), pelo que não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, também não pode proferir decisão que ultrapasse
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
elenco dos factos provados, mesmo oficiosamente por envolver a interpretação e aplicação de regras processuais de cariz imperativo, concretamente do art.º 5º, nºs 1 e 2 do NCPC ... migração dos elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam-se as regras do contrato de empreitada aos denominados
Relator: BERNARDO DOMINGOS
escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação aos princípios constitucionais ... tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. Se acaso