433 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imadiata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: João António Valente Torrão
alojamento, alimentação e material didático, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes ... vigor do referido Despacho, só podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam actividade de formação ou reabilitação profissionais subsidiadas
Relator: Frederico Macedo Branco
Não se reconhece que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto ... direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
oficiosa. V - Na espécie, mesmo que se opte pela amplitude alargada do normativo sob apreciação, é inviável reconhecer que o imóvel constante da verba n.º 46 do auto ... mesmo à luz da interpretação mais ampla do normativo, não incide sobre a globalidade dos bens imóveis da titularidade da entidade patronal
Relator: MATA RIBEIRO
relevância efetuar qualquer cômputo do tempo já decorrido, havendo, tão só, que reconhecer que em face do normativo, em conjugação com o que atualmente se dispõe o art.º 1379º
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação ... jurisdição (artº 1º, nº 1), bem assim a simplificação das formalidades com vista ao reconhecimento e execução, rápidos e simples, das decisões proferidas sobre essas matérias nos Estados-Membros
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... propriedade do autor sobre os prédios identificados. Nenhum normativo impunha processualmente aos apelantes a obrigação de peticionarem reconvencionalmente o reconhecimento do direito de propriedade e subsidiáriamente o direito de servidão
Relator: MATA RIBEIRO
reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa desde as datas previstas nesse normativo. 3. Cabe ... referente à situação do bem, desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dispõe o normativo inserto no n.º 1 do artigo 403.º do Código do Trabalho que se considera “abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada ... ausência, nos termos previstos pelo n.º 4 do normativo. IV - Para o empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação
Relator: J. G. Correia
rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo. II)- O nº 2 do mesmo normativo na redacção introduzida pela Lei nº 65/90, de 28.12, conferiu ao Ministro das Finanças o poder ... militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional. IV)- No quadro normativo atrás delineado, um militar deslocado ao abrigo dos citados acordos
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução da norma revogatória do artigo ... regime de receitas e despesas dos cofres privativos dos governos civis aludidos no Despacho Normativo n 46/79, e no artigo 36 da Lei Orçamental n 8-A/80; 8 - Revogado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
Relator: ANABELA RUSSO
conjugadamente com outros integrados no probatório, extraindo a violação de vários normativos legais e constitucionais, é imperioso reconhecer-se que a decisão que os não acolheu não observou aquele dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
Relator: GARCIA MARQUES
pretende por em execução medidas que são conformes com os normativos constantes de instrumentos internacionais relativos ao reconhecimento do principio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, como
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Do cotejo dos normativos antecedentes que importam ser considerados para a