1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova da inexistência dos factos tributários cujo imposto considerou deduzido ilegalmente por parte do contribuinte, antes cabendo ao próprio contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários ... procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais
Relator: MANUEL NABAIS
verdade material sofre os limites impostos pelo princípio da necessidade, uma vez que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure essencial à descoberta da verdade ... artº 25º do DL n.º 15/93, de 22JAN, que a ilicitude do facto - aferida, entre outros indicadores ou índices, pelos meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
confissão como instrumento probatório incide naturalmente sobre factos, “fornece unicamente a prova da verdade do facto ou factos a que respeita”, os quais terão de ser contrários ao interesse
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Xavier Forte
fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
narração inexacta de factos consignada em livro de reclamações. 2. Expressões como “arrogante e prepotente” são juízos de valor e não factos cuja prova da verdade se possa realizar
Relator: MIGUEZ GARCIA
dedicou uma linha sequer, nomeadamente, não a mencionou no conjunto dos provados nem a deu como não provada. II – Acontece que o modelo processual penal acusatório, integrado por um princípio ... defesa, devendo esta questão situar-se na esfera da insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a solução de direito, ou, dizendo mais claramente, o Tribunal deixou de investigar
Relator: CORREIA PINTO
deixou transcrito, ponderou-se a idade do arguido à data da prática dos factos – 16 anos completados em 5 de Abril, relativamente aos primeiros dos crimes em questão, entre ... autos) que todos os factos em causa foram praticados entre Abril e Junho de 2006. Na verdade, como resulta dos factos provados e que ficaram consignados em sede própria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo. 2 - O eficaz recurso de facto para invocação de erro de julgamento pressupõe: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados ... verdade factual, com dois corolários: o juiz aprecia livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
erro patente nem insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pelo que os factos se consideram provados, nos exactos termos em que o tribunal de primeira instância assim ... correr processo de execução fiscal (facto que, provado ou não provado, não consta do elenco dos assim fixados na decisão aprecianda), a verdade é que, entre os factos que fundamentam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são
Relator: TOMÉ BRANCO
epítetos e não face a imputação de factos, pois que, na verdade, o arguido atribuiu aos assistentes não apenas factos, mas também os epítetos de “vigaristas” e “caloteiros ... consideramos prejudicada a questão de saber se o arguido fez ou não prova da verdade dos factos na prossecução de um interesse legítimo
Relator: CORREIA PINTO
Penal e cujo conhecimento é oficioso. Na verdade, não se vê que ocorra insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (entendida como uma lacuna no apuramento da matéria ... escrita a referência, no ponto 3, a “veículo ciclomotor”: na verdade, no ponto 1 dos factos provados, o veículo conduzido pelo arguido é inequivocamente caracterizado como “veículo automóvel, ligeiro
Relator: LURDES TOSCANO
I - Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas
Relator: FONTE RAMOS
débito” emitido por entidade bancária devia ser complementado com “extratos bancários ou qualquer outra prova segura que demonstre quais os montantes concretos concedidos por força do contrato celebrado”, o Tribunal ... esclarecimento, podia/devia determinar a realização das demais diligências necessárias (visando o apuramento da verdade dos factos) conforme se prevê na 2ª parte do n.º 1 do art.º 607º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto à A. Fiscal de averiguar a verdade ... averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artifício, ficcionando um facto [ao operar com uma dupla negação (não se provou que o facto ocorreu mas também se não provou que o facto não ocorreu) para concluir ... factualidade provada ou não provada, factos com manifesto interesse para a decisão da causa que foram objeto da discussão da causa e que se encontravam mesmo implícitos nos factos descritos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações ... imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
possa proceder alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada ... ausência ou inércia probatória das partes oneradas com a prova, sobretudo da impugnante, ao qual lhe cabe provar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação de facto tributário
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele ... sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. IV - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente