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Relator: JOSÉ AMARAL
direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos ... título principal mas julgado improcedente, sem impugnação – uma servidão consistente no aproveitamento da água do poço existente no prédio dos réus em favor do seu, para os gastos domésticos
Relator: GIL ROQUE
rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado ... águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por cada um deles em dias variados, constituem um imóvel autónomo da propriedade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
mina existente” num outro prédio rústico, também propriedade dos vendedores, não determina a conclusão de que foi vendida a propriedade dessa água. II. Não sendo os autores/apelantes titulares
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Para que um terceiro possa adquirir, por usucapião, o direito de propriedade ou de servidão sobre a água nascida em prédio alheio, será necessário que: se verifiquem todos os requisitos ... limitações, com carácter real, ao direito de propriedade (interditando a existência de servidões pessoais), o titular de uma servidão de águas não a pode transmitir isoladamente, mas apenas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Desde 1892 que se esboça a autonomização das "aguas minero medicinais
Relator: JAIME FERREIRA
artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a corrente de águas passa entre dois prédios, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal ... aplicação, do disposto no artº 1387º do C. Civil, relativo à propriedade das águas, por si só. IV - Donde que tal emparcelamento derivado do dito direito de preferência apenas respeite
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade e/ou servidão sobre águas, e não estando em discussão o reconhecimento da propriedade dos respetivos prédios rústicos que beneficiam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: PAULO REIS
regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
nascente que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. III - Se o titular do direito à água puder captá-la subterraneamente e dela dispor livremente, alienando ... utilização exclusiva num prédio determinado seu ou alheio, terá um direito de propriedade sobre a água; se o direito ao aproveitamento da água estiver limitado a determinado prédio será titular
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
nascentes são as águas que afloram e correm à superfície (embora provenham do subsolo/e sejam alimentadas por veios de água subterrâneos). Por seu turno, as águas subterrâneas, porventura existentes ... seus veios/massas de água, etc.) para a concreta exploração que os terceiros fazem da água subterrânea sobre a qual adquiriram o direito de propriedade ou servidão
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
recolocação do tubo, que também ardeu, e que conduz a água até às poças e depois para a propriedade dos consortes. Concluiu pela improcedência da ação e pedido, devendo ... ficou convencido que já os ante proprietários dos prédios que agora são propriedade dos Demandantes beneficiavam da água da Q uma vez que a testemunha …(cujo depoimento o tribunal considerou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para
Relator: HELENA MELO
servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa ... três dias de água por semana, às segunda, terças e quarta feiras, do tanque da Bessadinha, tendo direito ao respectivo rego e a depositar a água no aludido tanque desde
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
servidão imprópria de escoamento natural das águas traduz-se numa restrição ao direito de propriedade e consiste na circunstância dos prédios inferiores estarem sujeitos a receber as águas que, naturalmente ... dono do inferior, na medida em que o direito de propriedade sobre aquele está limitado pelo direito de propriedade sobre o segundo. XI. A implantação de camalhões para instalação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Código Civil. II - Se a exploração dessa água fizer diminuir o caudal da água particular de nascente existente em prédio vizinho, só haverá violação do direito do dono desta ... adquirido o direito às águas de uma nascente, alimentada por águas subterrâneas existentes em prédio alheio, para adquirir, designadamente por usucapião, o direito de propriedade sobre estas águas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites ... Não se pode exigir à ré que receba no seu prédio as águas pluviais que caem no telhado da casa dos autores, porque estas só para ali escoam, por acção
Relator: CATARINA GONÇALVES
usucapião apenas poderá ser considerada como meio legítimo de aquisição do direito de propriedade das águas ou de constituição de uma servidão com vista à sua utilização e aproveitamento ... relevante para efeitos de aquisição, por usucapião, de qualquer direito sobre as águas (seja um direito de propriedade, seja uma servidão) por parte de qualquer outra pessoa. VI – Nos casos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A. através da implantação ... sistema de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A.» é enquadrável no artigo 37º/2/d) CPTA, sendo de entender que se dirige à condenação da Administração
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declaração de constituição de uma servidão de aqueduto, direito de acesso e propriedade de águas, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios dominantes não goza