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Relator: MARIA JOÃO MATOS
uniformização de critérios, face nomeadamente a prévias decisões jurisprudenciais). IV. Considera-se excessiva a quantia de € 25.000,00 para indemnizar lesado de 69 anos de idade, face ao número ... teve de se submeter, nomeadamente às 35 sessões de fisioterapia; dores que se prolongaram por um período de tempo superior a 3 meses; e profundo desgosto pelas limitações físicas
Relator: PAULA RIBAS
Não se verifica qualquer nulidade da sentença por excesso de pronúncia ou condenação em pedido não formulado quando o tribunal, considerando os factos alegados pela parte, os considera autonomamente ... autora. 5 - Na fixação da indemnização devida pela existência destas dificuldades, que se irão prolongar ao longo da vida da autora, há que atender ao concreto défice funcional
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
conhecimento, aquele despacho não enferma da nulidade invocada, qual seja a do excesso de pronúncia; nulidade havia, essa por falta de pronúncia, se em tal despacho não se tivesse apreciado ... iniciara a conduta lesiva, ainda que, depois disso, esta e os consequentes danos se prolongassem no tempo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TAVARES DA COSTA
constituirem ilicito criminal nas areas da corrupção e da criminalidade economica-financeira - que pode prolongar-se por tempo indeterminado e ser subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia ... vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto na sua esfera pessoal intima, por tempo indeterminado e a revelia de qualquer controlo judiciario
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ponderação de valores a que obriga, se vier a concluir que o prolongamento da conservação dos dados pessoais negativos em causa se revela necessário para o cumprimento de uma obrigação ... ponderar se as referidas restrições à capacidade civil se devem ter por desproporcionais e excessivas relativamente à finalidade a atingir com a actuação do Requerido junto
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar