PJ
Recomendação n.º 1/B/2010
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
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Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
reconhecidos ou equiparados” (sublinhado meu). Apesar da modificação da estruturação dos graus após o Processo de Bolonha, manteve- se, neste art.º 187.º do Estatuto, a que acima ... duas licenciaturas, a obtida antes e a obtida após o Processo de Bolonha, têm duração e estruturação distintas. Precisamente reconhecendo esta diferença substantiva, veio a Assembleia da República, através
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
podem ser considerados [como limites horizontal, no sentido de acto de conclusão de um processo administrativo, quando é precedido de uma sequência de actos concebidos e tratados para desembocar numa ... âmbito dos direitos, liberdades e garantias, há que considerar como imanentes os traços distintivos inseparáveis da natureza do objecto em que se compreendem. Ou seja, são inalienáveis ao direito considerado
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
outras a executar, de modo a modificar construções anteriormente licenciadas para uma utilização distinta, altera a natureza do anterior licenciamento, pelo que estes pedidos de legalização e de licença ... destilaria industrial. V Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Novembro de 2001, processo n.º 47806, da 2ª Subsecção. 5 27. Mas, nestes casos, num momento
Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Número: 8/B2008 Data: 25-07-2008 Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
Instituto de Seguros de Portugal como entidade administrativa com competência para instruir os processos de contra- ordenação e aplicar as coimas pela prática dos actos discriminatórios no sector dos seguros ... Seguros de Portugal que, no decurso da presente instrução, foi ouvido em dois momentos distintos quanto às queixas recebidas sobre a recusa de celebração de contratos de mútuo
Instituto de Seguros de Portugal como entidade administrativa com competência para instruir os processos de contra-ordenação e aplicar as coimas pela prática dos actos discriminatórios no sector dos seguros ... Portugal que, no decurso da presente instrução, foi ouvido em 4 dois momentos distintos quanto às queixas recebidas sobre a recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Rec. n.º
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Estado da Segurança Social Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Processo: R-805/07 (UP) e outros RECOMENDAÇÃO n.º 1/A/2008 [artigo ... problemas reclamados. É neste contexto que a presente Recomendação se refere a dois aspectos distintos do regime jurídico da prestação por frequência de estabelecimento de educação especial (a saber
Número: 6/B/2007 Data: 14-12-2007 Entidade visada: Secretário de Estado do
Secretário de Estado do Ordenamento do Território Rec. n.º 6/ B/2007
taxa por, na sua origem, lhes assistir o fundamento sinalagmático que é a característica distintiva desse tributo", mas sem tal carácter sinalagmático não há taxa, mas imposto (v., por último ... constitucional e à doutrina sobre o tema). Aliás, foi já sublinhado no âmbito deste processo que o acórdão n.º 76/88, apresentado pelos serviços em defesa da sua actuação, concluiu