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Relator: BERNARDO DOMINGOS
CIRE, o legislador visou simplificar e agilizar todo o processado respeitante aos entes insolventes e respectivos credores desjudicializando parte do processo. Essa intenção é expressamente manifestada no preâmbulo do diploma
Relator: JOÃO NUNES
trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio ... Não configura nulidade da sentença o facto da fase contenciosa do processo se ter iniciado pela forma simplificada prevista no alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: JOÃO NUNES
trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio ... Não configura nulidade da sentença o facto da fase contenciosa do processo se ter iniciado pela forma simplificada prevista no alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário ... questões prejudiciais como a suscitada pelo A., pois que permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g. que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
interessado para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais que regulam tal processo especial e que importam considerar para este efeito [nomeadamente, arts. 1085º, 1097º/2c) 1098º/3 ... podemos concluir que interessado no inventário (que não é um processo de partes mas sim um processo de interessados) é todo aquele que tem um interesse seu a defender
Relator: PAULO GUERRA
acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal mas que assegure, ainda assim, os direitos ... RGCOC) - para essa finalidade, o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts. 33º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simplificada, uma vez que, com o Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos em massa, criou um regime simplificado ... habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido esteja a ser exigido e simplificando-se as operações registais associadas. III – Verificando-se a sucessão
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos casos
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tramitação menos exigente. II – Ainda que com base numa tramitação simplificada, devemos considerar estarem efectivamente garantidos, por essa forma simplificada, os direitos processuais das partes quando o modelo adoptado não ... deixa de se configurar, procedimentalmente, como justo, assegurando um efectivo direito de actuação no processo em termos aptos a moldar o resultado decisório deste
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... artigo 663.º do Código de Processo Civil estão orientadas por uma visão simplificadora, prevendo-se nos casos em que o recurso não haja alterado de qualquer forma a matéria
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
junto aos autos. 7.- As perícias, como todas as demais provas, não servem nos processos que não seja para provar factos - tanto que estão todas a eles associadas ... maneira ou de outra, não constem da controvérsia do processo. 8. - O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
configura uma forma de execução especial enxertada no processo especial de inventário, destinada à venda, no próprio processo de inventário, dos bens adjudicados ao devedor e até onde seja necessário ... homologatória da partilha no inventário de tal incidente executivo simplificado. III – Deste modo, deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
outro lado, se a inércia processual ou alheamento da parte face ao andamento do processo não for imputável a terceiros ou a força maior, havendo necessidade de impulso processual dessa ... deve promover ativamente a marcha do processo, (iii) deve recusar o que não interessar materialmente ao mesmo e (iv) deve simplificar e agilizar o rito previamente fixado na lei. Nada
Relator: JOÃO NOVAIS
estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo ... tipo é comummente definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual ou cognitivo do dolo respeita
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
processo especial mais concretamente o disposto nos art.ºs 1º nº4 , 3.º e 4.º do regime anexo ao citado D.L. n.º 269/98. II - A simplificada tramitação processual
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
procedimento célere e simplificado. II - Com as alterações legislativas efetuadas pela Lei nº 117/19 ao Código de Processo Civil e ao DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
parte. 3. A deserção da instância executiva prevista no art. 281º do Código de Processo Civil tem dois pressupostos cumulativos: - um de natureza objectiva – a demora (inércia da parte) superior ... aferida em face dos dados conferidos pelo processo. 5. O Regulamento (CE) 2016/1191, 6 de julho de 2016, tem por objetivo simplificar a circulação de certos documentos públicos cuja finalidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais ... efeitos tutelares cíveis, dos resultados proporcionados pelo processo de promoção e proteção, designadamente a obtenção de acordo tutelar cível, racionalizando e simplificando procedimentos e reduzindo significativamente a morosidade da justiça
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
processos em que são proferidas. 7. Quanto à decisão recorrida – que conheceu de mérito da providência cautelar requerida – não estamos perante uma acção mas sim perante uma providência ou processo ... sumariedade (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 8. Tratando-se de procedimento simplificado e estando este Tribunal de recurso a funcionar no caso como primeira