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Relator: Dulce Neto
prevê no seu art. 11º um regime de transição segundo o qual, relativamente a processos pendentes, «os prazos definidos no artigo 183º-A do CPPT (…) são contados a partir ... pretendeu conceder à AT o prazo de um ano para ainda decidir nos processos pendentes sem quaisquer consequências indemnizatórias, pois nos instaurados posteriormente à entrada em vigor
Data:18-03-1993 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - APOSENTAÇÃO. Sequência: 1. 0 processo pendente nesta Provedoria a que se reporta o ofício dessa Caixa
CARREIRAS - VIGILANTE E GUARDA DA NATUREZA - REGULAMENTAÇÃO - AUDIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS. Sequência: 1. Em processo pendente na Provedoria de Justiça, tive ocasião de analisar o processo de formação do Decreto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Tribunal da Relação de Coimbra, desde que não provenham de processos que se devam entender como pendentes noutras Relações em 01/09/2014, deve apreciar os recursos que, a partir dessa data ... fori). V - Reportando-se esta norma aos processos, pensamos que pretende que, havendo recursos interpostos para determinada Relação, que nela estejam pendentes para julgamento em 01/09/2014, se tenha como fixada
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Em processo tributário (Judicial ou administrativo) as notificações às partes que
Relator: MANUEL MARQUES
pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, um processo só é de considerar pendente quando ainda está em curso, ou seja, quando a questão que origina ... trânsito em julgado. II – Transitada a decisão, os incidentes posteriores são considerados novos processos, sendo competente para os apreciar o Tribunal que nesse momento for competente em razão da matéria
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também
Relator: SILVA RATO
26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição ... poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes”. IV - O que tem por consequência, entre o mais, que tendo sido extinto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não integra o Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza ... concreto ato requerido e da jurisdição da República portuguesa relativamente à matéria objeto do processo pendente no Estado requerente. 29. Um pedido de auxílio judiciário formulado à República Portuguesa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
entidades responsáveis pelo processamento das prestações promover acção quando entendam existirem dúvidas sobre a existência da união de facto, não determina que nas acções pendentes à data da entrada
Relator: MARIO DE BRITO
garantias do processo criminal (artigo 32) em parte alguma se estabelece o principio da aplicação retroactiva (ou imediata aos processos pendentes) dos prazos mais favoraveis. III - O artigo ... Fevereiro, ao determinar que o Codigo de Processo Penal por ele aprovado se não aplica aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor, não viola, pois, o artigo
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 32, n. 2). V - E, quando interpretada no sentido da sua aplicação aos processos pendentes, a norma em apreciação, na parte em que suprimiu o direito ao recurso autonomo ... nova lei processual penal a "um acto em situação processual que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido no dominio da lei antiga, sempre que da nova
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Em caso de pedido de extradição para o Brasil de cidadã
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Encontrando-se a pena ainda em execução, e apesar de nada
Relator: FREITAS NETO
1. As notificações de mandatários por transmissão eletrónica de dados provenientes do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar
Relator: Antero Pires Salvador
violação dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, nada impede que, no processo pendente em Portugal - que agora se analisa e de que o TEDH tinha perfeito conhecimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
constituem uma espécie processual autónoma (cfr. art. 3º, a contrario, do RGPTC). VI – Estando pendente processo especial tutelar cível de alteração do regime (previsto no art. 42º do RGPTC ... prestação de alimentos a favor do menor a pagar pelo Progenitor, é neste processo pendente (e não através da interposição de novo processo especial tutelar cível de alimentos devidos