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Relator: MARTINHO CARDOSO
factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal, e é aplicável a todos os processos pendentes (ou seja, mesmo que os factos sejam anteriores à entrada em vigor da referida ... conduta do agente deixar de constituir crime, passando a contraordenação, deve ser o Tribunal a apreciar e a decidir o processo que nele já se encontra, e, no caso (tendo
Relator: ROSA MARIA COELHO
prescrição verifica-se por força da suspensão do processo penal e esta última é determinada pela existência de processo de impugnação ou oposição de executado onde se discuta o acto ... processo se acha pendente uma vez esgotado o prazo prescricional de cinco anos, tem de se concluir que o procedimento criminal relativo aos crimes imputados aos arguidos na acusação
Relator: JÚLIO PINTO
situação ocorrida no âmbito de um litígio pendente, e alvo de processo entre as partes, quando no decorrer de dois encontros em que o arguido se dirige verbalmente ao assistente ... repetido nove meses depois, só pode ser entendido como anunciador da prática de um crime contra o corpo do assistente, inclusive dar-lhe um tiro do qual pode resultar
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade
Relator: SÉRGIO POÇAS
1. O artigo 4º da Lei 59/98 de 25 de Agosto tem
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
proferida no Processo C.C. n.º …/06.4JACBR do Juízo de Competência Genérica de Odemira (comarca do Alentejo Litoral) o recluso foi condenado, pela prática de um crime de contrafacção ... crime de falsificação de documento, em pena de prisão de 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução. Não tem penas autónomas por cumprir ou processos pendentes de julgamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
refere que “a existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números ... teve em vista clarificar que um arguido, que tem vários processos pendentes, quando se aproxima o termo do prazo da prisão preventiva num deles, não pode ser colocado na mesma
Relator: JORGE BISPO
pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem ... regras de conduta ou do plano de reinserção social, ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderá evitar a extinção da pena pelo decurso
Relator: CRUZ BUCHO
situação tributária em prazo a conceder, evitando-se assim a proliferação de inquéritos por crime de abuso de confiança fiscal que, actualmente, acabam por ser arquivados por decisão do Ministério ... intérprete não pode deixar de extrair as devidas consequências desta norma relativamente aos processos pendentes, nomeadamente àqueles em que já tenha ocorrido condenação ainda não transitada em julgado
Relator: ESTEVES MARTINS
Processo Penal possibilita apenas a apensação de processos, levantados separadamente, quando o agente tiver cometido mais de um crime na área da mesma comarca. 2. O facto de um processo ... fundamento naquele preceito, se remetam também para essa comarca outro ou outros processos pendentes, na comarca remetente, contra o mesmo arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
respetivo procedimento, à data da decisão recorrida, encontrava-se ainda pendente a aguardar o resultado deste processo judicial, sem que o Tribunal tivesse comunicado (pelo menos atempadamente), como devia ... pôs termo ao processo, com cópia da mesma e da acusação pública deduzida, donde ressumava a não utilização de armas no alegado cometimento do imputado crime. VII – Assim, não
Relator: MANUEL SOARES
fixadas numa decisão judicial de suspensão provisória do processo. Não se trata de desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual ... mesmo plano de ponderação uma condenação anterior por crime de condução em estado de embriaguez e pendência de um processo crime por incumprimento das injunções fixadas para a suspensão provisória
Relator: RUI MAURÍCIO
causa de pedir, entre dois processos comuns em que há identidade dos arguidos e são deduzidas acusações pelo mesmo tipo legal de crime, mas são diferentes os factos nelas descritos ... fiscais e o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime fiscal e deduzido no processo penal respectivo, ainda que haja identidade do pedido. VI - A comprovada existência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida ... notificada quanto à decisão sobre a suspensão do processo penal tributário até ao trânsito em julgado da Acção Administrativa Especial pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. • Não
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tenham praticado facto qualificado pela lei como crime, passaram a ser submetidos ao regime legal da Lei tutelar Educativa, incluindo o seu processamento, a não ser que a aplicação ... determine o menor a aplicação de uma medida tutelar educativa, os processos pendentes são sempre reclassificados como processos tutelares educativos. III—De qualquer modo, a contingência criada por esta realidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal ao procedimento pendente corresponde ao período de tempo que medeie entre o facto suspensivo e o termo do processo, maxime por decisão com trânsito em julgado, pelo que será ... não qualquer das decisões judiciais interlocutórias a que se reportam. 2. O crime de concussão p. e p. pelo art. 379.º, n.º1 do C. Penal é um crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão ... queixa já não é possível a ela renunciar, mas apenas dela desistir. III – Em processo crime de natureza particular não compete ao Assistente, na ocasião em que formula
Relator: MARIO DE BRITO
Janeiro, ao estabelecer que os processos pendentes a data da entrada em vigor do novo Codigo de Processo Penal por si aprovado (1-1-83) deviam regular-se pela legislação ... anterior, determinou a aplicação a esses processos da norma do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929, na redacção do artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção ... adesão só vigora (independentemente da gravidade do crime) na fase de inquérito, pelo período de 8 meses a contar da notícia do crime, pelo que decorrido esse prazo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
terceiros) dos atos processuais praticados no processo penal pendente no Estado requerente à luz do respetivo ordenamento jurídico. 33. Sobre a condução do processo pelas entidades competentes do Estado requerente ... Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP devem ponderar se os crimes invocados pelo Estado requerente são subsumíveis à categoria «infração de natureza política