TRG
1/22.8GAPVL-A.G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro de uma politica legislativa marcada pelos principios da necessidade da pena e da maxima restrição da lei restritiva, decorrentes do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente no art. 70.º do C. Penal ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
protecção da essencial dignidade da pessoa humana), que se exprime no princípio constitucional da necessidade das penas (e não só da subsidiariedade do direito penal e da máxima restrição ... tipo penal não prever pena de multa alternativa. O tipo penal apenas prevê a aplicação de pena de prisão. No caso, a circunstância de a pena de prisão aplicada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
decisão: Da nulidade da sentença recorrida; Da inimputabilidade atípica; Da pena acessória; Da confissão; Da pena acessória e do princípio ne bis in idem. B.3 – Alega o recorrente a nulidade ... arguido (princípio da adequação dos meios com os fins), inexistindo medida alternativa legalmente prevista (princípio da necessidade), cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade. Isto é, sendo pena adequada
Relator: PAULO SERAFIM
preceito, decorrer de revogação de pena não privativa da liberdade (onde se inclui, para este efeito, a pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos ... constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas na lei, donde emerge ainda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1
Relator: TAVARES DA COSTA
penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela ... direitos fundamentais. II - Decorrendo deste postulado os grandes principios constitucionais de politica criminal - o principio da culpa, o da necessidade da pena ou das medidas de segurança, o da legalidade
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio do Estado de direito democratico ... pena para toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
numa pena disciplinar única, pelo cometimento de infrações disciplinares em três processos, tendo existido a acumulação de penas, por existir a aplicação de mais do que duas penas disciplinares ... multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: MANUEL SOARES
Sendo a medida da culpa que define o limite máximo da pena aplicável, só é admissível graduar a pena no máximo previsto na lei se a culpa se situar ... mais elevada no contexto da sua ação. Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e necessidade da pena determinam que o máximo da pena está reservado para as situações
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessidade de impor o cumprimento da pena privativa de liberdade prevista, em alternativa, no tipo. Isto é, a opção neste momento - nesta fase de escolha da pena principal - pela pena ... execução ou cumprimento da pena privativa de liberdade, pois no nosso sistema de escolha e determinação da pena, as restantes penas alternativas à prisão são penas de substituição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
quantum concreto da pena é fixado pela medida das necessidades de prevenção especial, dentre os limites traçados pela medida da culpa (máximo de pena); e pelas exigências comunitárias de prevenção ... proibitiva implica que a repetição tenha um correspondente agravamento da medida da pena). Mas também das necessidades de prevenção especial (a repetição da conduta delitiva evidencia que a(s) pena
Relator: ANA BARATA BRITO
previamente, a viabilidade da manutenção da ressocialização em liberdade. IV - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade de pena norteiam a ponderação até à extinção da sanção, e a prorrogação
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: RENATO BARROSO
determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime ... isso não afronta, antes respeita, e integralmente, os princípios da necessidade, da proibição do excesso ou da proporcionalidade das penas (artigo 18.º, § 2.º da Constituição), na medida
Relator: MARGARIDA SOUSA
extraordinária, atento o princípio da intangibilidade do caso julgado, é vedada ao julgador a interpretação elástica desses fundamentos, sob pena de subversão desse princípio e a necessidade de acautelar
Relator: VASQUES OSÓRIO
atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja ... limite inultrapassável da pena. III - A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade de ónus e sacrifícios e consequente eficácia preventiva da pena de multa, de forma
Relator: ESTEVES MARQUES
pela existência de circunstâncias que, em princípio, indiciam uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, conduzindo assim à substituição da moldura
Relator: PAULO SERAFIM
parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa e pedagógica, visando cumprir as exigências ... certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações