TCONSTsó sumário
88-0580
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto ... aferindo, designadamente, da verificação de erro sobre os seus pressupostos. VI. A constituição como arguido de alguém com possibilidade de acesso à área restrita do Aeroporto Humberto Delgado, consubstanciará
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II. Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
avaliação em torno de saber se se verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, face ao que dispõem os artigos 3.º, n.º 1, alínea
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
agosto], sendo que em torno do acesso a documentos administrativos nominativos por parte de terceiro, o mesmo só tem direito de acesso se estiver munido de autorização escrita do titular ... avaliação em torno de saber se se verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, a fim de ser judicialmente aquilatado sobre se aí existem documentos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
avaliação em torno de saber se se verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, pois que têm os mesmos de ser previamente conhecidos do Tribunal
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
fundamental, com consagração constitucional, mas sim um privilégio, a que apenas têm acesso aqueles que reúnem determinados pressupostos legalmente previstos. Desta ideia-base podemos retirar alguns corolários, nomeadamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem de dispersão ... Exige, de igual modo, o preenchimento de, pelo menos, um dos pressupostos enunciados nas alíneas do n.º 1, o que, perante a temática versada, nos remete para a alínea
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mera apresentação de uma procuração que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de qualquer atuação processual futura não sana a falta de citação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
relacionados com a prática do desporto, e sobre os termos e pressupostos em que é legítimo o acesso à sua jurisdição. 3 - Tendo o CLUBE DE FUTEBOL ... apresentado recurso
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação
Relator: MANUEL BARGADO
presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Eletrónica dos Processos ... mera apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de qualquer atuação processual futura, implica a sanação de eventual falta de citação
Relator: JORGE TEIXEIRA
presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos ... simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema electrónico e constitui pressuposto de qualquer actuação processual futura, implica a sanação de eventual falta de citação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entrada em vigor daquele Código, que preveja a necessidade de impugnação administrativa como pressuposto da impugnação contenciosa. V. Da análise conjugada do regime decorrente dos arts ... impugnação administrativa necessária (recurso hierárquico impróprio) como pressuposto da impugnação contenciosa. VI. Esta conclusão não implica, nem contende com o direito de acesso aos tribunais, mormente, em termos de tutela