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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
este existe a partir de então, e não apenas depois de ter decorrido o prazo a que se refere a alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT ... pagamento integral das quantias referidas nesse preceito no aí indicado prazo de 30 dias (e não a celebração de um mero acordo/plano de pagamento prestacional das mesmas) afasta a verificação
Relator: SOFIA DAVID
assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo, equivalente ao prazo de prescrição do procedimento criminal. V- Os prazos indicados no ED para a nomeação do instrutor, para ... formulação da acusação e para a prorrogação do prazo legal para a instrução do procedimento são meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida
Relator: HENRIQUE ANDRADE
mera instauração de execuções (cujo desfecho ou a existência de alguma oposição não se conhecem) contra o insolvente não é índice seguro da situação de insolvência de que fala artº238 ... Código da Insolvência, não podendo, por isso, contar-se, a partir de então, o prazo de 6 meses a que o inciso se refere
Relator: António Coelho da Cunha
depende da emissão de um parecer cujo prazo é meramente ordenador e ainda não decorreu completamente, a Administração está impossibilitada de indicar tal data. III - Tal comportamento não viola
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
apontando, a título meramente indicativo, valores que oscilam entre 1.000,00€ e 1.500,00€ por cada ano de demora do processo, para além do prazo casuisticamente considerado “razoável”. III. Aferir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
qualquer decisão definitiva, são despachos de mero expediente e, por isso, insuscetíveis de recurso e de trânsito em julgado. II – O prazo indicado
Relator: SOFIA DAVID
apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo ... requereu, o apoio judiciário; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
LPPCJP é, como o nome indica, provisória, temporária e meramente cautelar, cuja duração não pode exceder seis meses, devendo ser revista no prazo máximo de três meses, dado
Relator: SÉNIO ALVES
prazo de 30 minutos referido no artº 2º, nº 1 do Dec. Reg. 24/98, de 30/10 tem carácter meramente indicativo. 2. Realizado exame quantitativo de pesquisa de álcool no sangue
Relator: MESSIAS BENTO
tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento
Relator: JORGE DIAS
prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar ... prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre
Relator: José Gomes Correia
graduação da coima, a entidade administrativa indicou e fundamentou concretamente quais os elementos determinantes para a fixação do respectivo montante, quais fossem: mera negligência; efectivo prejuízo para a F.N., consubstanciado ... dimensão económica da arguida; para além disso também se indicou na decisão a data do termo do prazo do cumprimento da obrigação, bem como a data do cumprimento da obrigação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... contraditório é ponto assente que o prazo de 10 dias a que se refere o artigo 105º do C.P.P. é meramente supletivo e considerando que ao Juiz são concedidos dois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outro lado, a aplicação dos indicadores objectivos da actividade. Somente se verificando a existência destes dois elementos é que se pode concluir que o prazo de caducidade do direito ... como procedimento pressuposto da liquidação, antes dependendo do mero e menos exigente confronto entre essa situação tributária e os indicadores em causa definidos pelo Ministro das Finanças nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga. II - O mero pagamento parcial no âmbito da condição da alínea b) do n. 4 do artigo 105º do RGIT ... prazo de 30 dias da al. b)] seja inferior aos 7.500 € previstos no nº 1 do preceito. III - Ou seja, consumado o crime, só o pagamento integral das indicadas quantias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio rustico, ao abrigo da legislação denominada da "reforma agraria" em que, nomeadamente por desactualização das respectivas matrizes e demais registos, e indicado ... proprietario(s) ou a sua area e pontuação; 3 - Não se tratanto de corrigir meros lapsos de escrita (erros materiais), as portarias que corrijam os erros referidos na conclusão
Relator: Frederico Macedo Branco
meramente circunstanciais e indiciárias. 3 – A execução do determinado “afastamento coercivo do território nacional da Requerente, por um período de três anos e de abandono do território nacional no prazo
Relator: EDGAR VALENTE
legalmente, para poder beneficiar do alargamento do prazo de recurso de 20 para 30 dias, ao recorrente basta a mera invocação de que pretende impugnar a matéria de facto ... início e da hora, minuto e segundo do respectivo termo – o que se indica é meramente o ''início de gravação e o ''fim de gravação'' constantes dos blocos de depoimentos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE é taxativo, e não meramente indicativo; e assenta em comportamentos de natureza substantiva (com excepção do previsto ... CIRE, que também tem incidências processuais, por se reportar ao prazo em que deve ser formulado o pedido), que justificam a não concessão da exoneração, dele não constando a natureza
Relator: Aníbal Ferraz
vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de 30 dias para deduzir oposição teria de ser contado a partir deste ... primeira penhora é uma mera faculdade para o executado. A perda dos direitos de defesa, (…), apenas ocorrerá na sequência da citação. O mero conhecimento da existência da execução