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Relator: ANA BRITO
Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou ... artº 176º do C.P.. 2 – Com efeito, sendo o crime de pornografia de menores um crime de perigo (perigo abstracto), norteado por uma lógica de perigo, o acto
Relator: JORGE FRANÇA
103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo ... acto de sexo oral. II - Consequentemente, a conduta descrita não integra o crime de pornografia de menores, previsto na referida disposição legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual se mostrava necessário proceder à recolha
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
alínea b), subalínea iii), V - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente atos integradores de crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação
Relator: RENATO BARROSO
exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
filmagens ilícitas. 2. Nos crimes em causa (v.g. abuso sexual de menores e pornografia infantil) o legislador acolheu a prevalência do interesse na perseguição penal face aos interesses e direitos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil. - Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
sobre Envolvimento das Crianças en Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
espectáculos de “sexo ao vivo”, dado que estes cabem na classificação de espectáculos pornográficos do 1º escalão (“hard core”), para maiores daquela idade; 5ª - A violação da proibição enunciada
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
idade, ainda com maior diferencial, se detecta em relação ao segmento referente à pornografia do mesmo artigo 3.º, b), já que o artigo 172.º do Código Penal apenas
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - A cadeia de custódia da prova consubstancia o procedimento, constituído por
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A diversidade de idades e as diferenças verificadas entre as condutas
Relator: FERNANDO PINA
I - A circunstância prevista no n.º 5, do artigo 177.º
Relator: JOÃO NUNES
1. As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas