56 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
funcionamento dos serviços de utilização turística de uso comum, as relações jurídicas entre a pluralidade dos vários proprietários das fracções imobiliárias regulam-se pelo disposto no art. 47º, nº1 ... supletivamente, o regime da propriedade horizontal; II - As deliberações de assembleias-gerais da pluralidade de comproprietários que aprovem a proporção dos encargos, nos termos do RMCA (D.Reg.14/99
Relator: António Coelho da Cunha
contexto de pluralidade de infracções disciplinares, a verificação da inexistência de uma delas conduz, em princípio, à anulação do acto por erro nos pressupostos. II - A ausência de um professor ... Conselho Executivo não constitui falta injustificada, nem é passível de censurabilidade ético-jurídica. III - A infracção disciplinar continuada, embora admissível no direito disciplinar, distingue-se das situações de pluralidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que haja uma pluralidade passiva de responsáveis pelo pagamento da dívida a execução deve correr no Tribunal do domicílio do maior número de executados. (Sumário do Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas obrigações ... contrato de mútuo o outro proveniente de uma livrança - inscrevendo no segmento do requerimento executivo afeto à «liquidação da obrigação», o valor total resultado da soma dos valores oriundos dessas
Relator: Tiago Miranda
processos executivos, que consistiu numa só penhora e num só registo da mesma para pagamento de todas as quantias exequendas em toda a pluralidade de execuções, ficando a tramitar apenas
Relator: ARAÚJO FERREIRA
reenvio executivo ordenado pelo nº 1 do artº 871º do C.P.C. só existe sob o pressuposto de que os mesmos bens estão a ter pluralidade de processos liquidatórios
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exterior à sentença (integrável no genérico “dever funcional e objetivo, de natureza substantiva, de executar ou cumprir a sentença anulatória”), e um efeito preclusivo e conformador das situações jurídicas ... salvo as excepções previstas expressamente na lei), seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender-se-á que a posição jurídica daqueles
Relator: JORGE ARCANJO
I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos ... decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem
Relator: EDGAR VALENTE
dolo inerente aos factos anteriores. Assim, caso a conduta do agente se pulverize ''numa pluralidade de eventos que, aglutinados pela unidade do preceito penal incriminador e por alguma conexão temporal ... Eduardo Correia[8]: ''É preciso não perder de vista que a pluralidade de actos só não importa a pluralidade de determinações na medida em que cada um deles se analisar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
criminosa ou o concurso acarreta sempre a substituição da pena anterior, mesmo que já executada, depois de se ter procedido ao correspondente desconto, no caso de a nova pena única ... consagrado no nº5 do artigo 29º da Constituição». III - Nos casos em que ocorre pluralidade de resoluções criminosas, há situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5
Relator: ESTELITA MENDONÇA
cada um deles, enfim distintas resoluções. IX - Ora, sempre que possa verificar-se uma pluralidade - de resoluções no sentido de determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso - o juízo ... harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação», (Eduardo Correia, Direito
Relator: ESTELITA MENDONÇA
cada um deles, enfim distintas resoluções. IX - Ora, sempre que possa verificar-se uma pluralidade - de resoluções no sentido de determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso - o juízo ... harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação», (Eduardo Correia, Direito
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
atividade do agente e a determinação da sua vontade tiver obedecido a uma pluralidade de resoluções, serão plúrimos os juízos de reprovação decorrentes da reiterada falta de eficácia das normas ... senso comum sobre a normalidade dos fenómenos psicológicos, permita aceitar que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação. III- Numa situação
Relator: RIBEIRO MENDES
conterem regras de conduta de caracter geral e abstracto, susceptiveis de aplicação a uma pluralidade de destinatarios e não meras previsões referidas a um certo numero de casos pre-determinados ... tenham caracter regulamentar, sendo editados no exercicio da função administrativa e possuindo ainda caracter executivo. VII - As normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são susceptiveis de fiscalização de constitucionalidade