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Relator: PEDRO LIMA
preenchimento do crime de falsificação de documento tem de afastar-se, logo no plano objectivo, porque a declaração corporizada no escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento ... crime p. e p. no artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga
Relator: ANA BARATA BRITO
ordenara a devolução dos seus objectos. IV - A “perigosidade” dos objectos, exigida no art. 109º do CP, não é um requisito autónomo para a perda, mas um requisito cumulativo ... destinavam a ser utilizadas na prática do crime. VIII - A “providência sancionatória” da perda de objectos tem natureza de medida de segurança, visa prevenir a perigosidade e acautelar a possibilidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
interlocutório que ditou a suspensão da instância por prejudicialidade, o que implica a perda do objecto recursivo. II. Assim, apesar da delimitação da questão tendente a apurar se o despacho
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
regime actual de perda de bens, decorrente da clássica e tradicional distinção entre a «perda dos instrumentos ou produtos» do crime e a «perda de vantagens» deste resultantes, assenta essencialmente ... dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos de aplicação distintos. III - A perda de instrumentos, produtos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor
Relator: ESTEVES MARQUES
diploma legal, estes a contrario sensu. 3.Em primeira linha, deve ser a perigosidade do objecto em si mesmo considerado, independentemente da pessoa que o detém - o tratar ... justificam a perspectiva político-criminal, a perda. 4-Sem prejuízo do que fica dito, a referida perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I. A confissão, sendo integral e sem reservas, inclui todos os factos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Para a declaração de perda dos objectos do crime a lei não exige a consumação de um crime, nem a condenação por parte do tribunal, bastando à declaração a ocorrência ... comportamento do arguido e a consequente necessidade, ou não, da declaração de perda de objectos. V - De um ponto de vista objectivo as armas de fogo podem pôr em xeque
Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
requerer (promover) a instauração de processo judicial especial para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado, venda essa que segue a forma processual prevista nos art. s 886º ... interesse em agir, não podendo ser indeferido liminarmente um requerimento com esse objectivo, nem há razões hodiernas para que se possam considerar revogados os citados preceitos
Relator: BARRETO DO CARMO
I - Os factos integradores do tipo legal de crime terão de estar
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
atenta, metódica e dedicada forma, por parte do mesmo recorrente, de consecução dos seus objectivos criminosos. 3. Por outro lado, as mais ou menos prementes exigências de prevenção geral dimanadas ... posição do Tribunal a quo no sentido de, a par da declaração de perda a favor do Estado das câmaras e microcâmaras e respectivos componentes (não só porquanto parte deles
Relator: Cristina dos Santos
reorganização que implique a alteração de conteúdo funcional do cargo objecto do concurso, este perde objecto e, por conseguinte, nada impede que seja dado por extinto com fundamento na inutilidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
duas vias previstas no art.º 808º do CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente ou decurso de um prazo ... adicional razoável fixado pelo credor, a denominada interpelação admonitória. III - Esta figura jurídica da “perda objectiva do interesse na prestação em mora”, prevista no art.º 808º do CC não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
empreiteiro na eliminação dos defeitos – contanto que o dono da obra não tenha objectivamente, perdido o interesse na prestação - é insuficiente para o investir no direito de resolver o contrato ... prazo razoável, cumprir aqueles deveres, ou depois de o empreiteiro ter perdido o interesse no cumprimento, avaliado objectivamente. V - É admissível a oposição exceptio do contrato não cumprido
Relator: MATA RIBEIRO
incumprimento definitivo do contrato-promessa ocorre quando, mercê da mora, o promitente fiel perca objectivamente o interesse no definitivo ou quando, fixado um novo prazo razoável (prazo admonitório), o promitente ... integrável na figura jurídica da mora conducente a converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do credor na prestação, sendo que simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: Cristina dos Santos
1. Tendo a 1ª Instância declarado a caducidade do direito de acção
Relator: JOÃO CARROLA
recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança ... terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória). 4. A perda de objectos a favor do Estado regulada no Código Penal (dotada de eficácia real
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento
Relator: BARRETO DO CARMO
indemnização arbitrada ao lesado pode ser sa-tisfeita pelo produto da venda dos objectos perdidos a favor do Estado, que foram pertença do lesante, desde que a situação não esteja