TCONSTsó sumário
91-0314
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção criminal. Não e uma pena visto que não consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
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Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção criminal. Não e uma pena visto que não consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas co Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: MARIO DE BRITO
restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido, de ordem pessoal, económica e familiar, indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
Denominam-se penas acessórias as que só podem ser decretadas conjuntamente com uma pena principal. II – A pena acessória não é um efeito automático da prática do crime ... critérios gerais de determinação das penas criminais. III – Condição necessária da aplicação da pena acessória é a condenação do agente numa pena principal mas não é, sua condição suficiente pois
Relator: ALVES CORREIA
Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal prevee, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não
Relator: ALVES CORREIA
Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não
Relator: ALVES CORREIA
Janeiro não e uma sanção criminal pois que não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve e, não sendo aplicada para punir qualquer infracção criminal, tambem não
Relator: ISILDA PINHO
condução prevista no artigo 148º do Código da Estrada constitui um efeito das penas (principais ou acessórias) trata-se de uma sanção de natureza meramente administrativa, de um efeito decorrente
Relator: ISILDA PINHO
condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada constitui um efeito das penas (principais ou acessórias). Trata-se de uma sanção de natureza meramente administrativa, de um efeito
Relator: ESTELITA MENDONÇA
penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação
Relator: ALVES CORREIA
sanção criminal, mas medida de segurança. Com efeito, não e nenhuma das penas principais que o Codigo Penal preve (cf. artigo 40 e seguintes) e, não sendo aplicada para punir
Relator: ALBERTO MIRA
estrutura gramatical do nº 4 do artº 214º do CPP, sistematização e teleologia das penas (principais e de substituição) previstas no nosso sistema jurídico-penal (cfr. artigos