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Relator: ANA PATROCÍNIO
reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
causa só se soma o valor do pedido reconvencional ao valor do pedido formulado pelo autor, quando os pedidos sejam distintos, não se considerando distinto o pedido quando o réu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liquidar, ou seja, o pedido de liquidação tem de se conter dentro dos limites subjetivos (sujeitos) e objetivos (pedido e causa de pedir) da relação material controvertida alegada na ação ... não podendo aquele exceder o pedido formulado na ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito (causa de pedir), distintos dos alegados na ação declarativa
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
configura uma causa de pedir distinta do fundamento previsto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC. III – Se do fracionamento decorrer o encrave de uma das parcelas
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa só se soma o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530º ... mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos; assim se o pedido reconvencional
Relator: Ana Patrocínio
inviável. IV - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar ... fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está
Relator: Ana Patrocínio
inviável. III - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar ... fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. IV - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso julgado da 1ª ação, quando estiver causa ou constituírem fundamento ou causa de pedir distinta da que serviu de base à primeira ação
Relator: ISABEL ROCHA
acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
casos em que o novo pedido é qualitativamente distinto do pedido inicial para que a ampliação do pedido seja considerada consequência do pedido primitivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pedido que formulam. IV. Os pedidos acessórios só deverão ser considerados para efeitos de determinação do valor da causa quando representem um interesse autónomo, não incluindo no representado pelo pedido ... direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valor da acção é fixado em função do pedido formulado, devendo representar a utilidade económica imediata desse pedido e não a utilidade económica de quaisquer outras consequências ou vantagens ... necessário que o interveniente formule um pedido e é necessário que o pedido por ele formulado seja distinto do pedido do autor nos termos previstos na citada disposição legal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento de injunção é admissível a dedução de pedido de compensação em sede de reconvenção, independentemente daquele procedimento ter inicialmente um valor inferior a metade da alçada do Tribunal ... regras dos arts. 299.º e seguintes do CPC, cabendo então, caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens
Relator: Rosário Pais
não pode o juiz ultrapassar na decisão os limites quantitativos ou qualitativos do pedido ou pedidos deduzidos, sob pena de incorrer em flagrante violação dos princípios do dispositivo ... quantitativamente superior ao pedido ou na parte em que a condenação seja qualitativamente distinta desse pedido. III - A condenação da AT a apreciar os pedidos de revisão oficiosa, não corresponde
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pedido de reembolso e o pedido de compensação com reembolso não se confundem, constituindo duas realidades distintas. No pedido de reembolso, o sujeito passivo solicita a restituição do crédito
Relator: EDUARDO ANTUNES
mesmas partes e em que é formulado o mesmo pedido reivindicatório, ainda que a causa de pedir seja distinta nas duas acções por na demanda ulterior se acrescentarem outros factos
Relator: MARIA DOMINGAS
pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento em usucapião, o qual foi julgado improcedente, não podem os RR reconvintes, em sede de alegações de recurso, pedir ... servidão originária com fundamento em destinação de pai de família, sendo distintos o pedido e a causa de pedir. (Sumário da Relatora