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Relator: MILLER SIMÕES
procuradoria atribuida a um litigante que beneficie de assistencia judiciaria sem patrocinio oficioso, não obstante a sua natureza de compensação pelas despesas com o patrocinio judiciario, integra-se no patrimonio ... assistencia judiciaria for com patrocinio oficioso, a procuradoria e liquidada a favor do patrono ou patronos oficiosamente nomeados, constituindo a remuneração que lhes cabe nos termos da base
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas na pessoa deste, salvo se existir substabelecimento válido, nos termos do art. 35º, nº1 da Lei 43/2004
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
patrono nomeado, mas também ao mandatário entretanto constituído. III - Aproveita ao réu contestante, que constituiu mandatário (e subscreveu a contestação) após a nomeação de patrono oficioso, o alargamento do prazo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas na pessoa deste, salvo se existir substabelecimento válido, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e mantendo-se a nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente ... oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo mandatário ou patrono para a prática do ato de apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois ... considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, sendo norma especial, apenas se aplica dentro do regime do apoio judiciário, e não fora dele
Relator: Rosário Pais
modalidade de nomeação de patrono, deve a ação ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. III) Se o que releva para efeitos ... data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da ação por referência
Relator: Antero Pires Salvador
apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 4 do referido preceito legal. III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ... aplicável aos casos de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, feito antes da propositura das acções, para os quais apenas regula
Relator: Helena Ribeiro
patrono, formulado pelo beneficiário, em função da fundamentação que o suporta, podendo indeferi-lo na ausência, insuficiência ou improcedência dos argumentos aduzidos pelo requerente, ou se o patrono nomeado tiver ... carece de fundamento legal. 2-A decisão que indeferiu o pedido de substituição de patrono oficioso, é um ato administrativo na aceção do artigo 148.º do CPA, tratando
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
mesma data, pois dessa comunicação consta que nela a Sr.ª Advogada foi nomeada patrona oficiosa. (Sumário da Relatora
Relator: ROSÁRIO PAIS
previsto nos artigos 163º, 164º ou 170º do Código de Processo Civil. II- O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execução fiscal, prestada
Relator: CHANDRA GRACIAS
progenitores, sempre assistidos pelos seusmandatários, foram ouvidos; igualmente o jovem, na presença do seu patrono oficioso, foi ouvido; aqueles souberam da data e da razão de ser da audição
Relator: ROSÁRIO PAIS
previsto nos artigos 163º, 164º ou 170º do Código de Processo Civil. II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral
Relator: CHANDRA GRACIAS
propositura da acção; não obstante, se tiver havido pedido (deferido) de nomeação de patrono oficioso para a instauração de acção de divórcio, a data dos efeitos patrimoniais é antecipada para
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
insolvência, onde, por força da sua ausência, alegadamente no estrangeiro, lhe foi nomeado patrono oficioso. 3. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora da alínea i), do artº 186º, do CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação
Relator: LINA COSTA
intimação é o único meio processual para obter a pretendida nomeação de novo patrono oficioso
Relator: Helena Ribeiro
não está limitado pelo valor que o legislador estabeleceu como adequado ao pagamento do patrono oficiosamente nomeado, devendo o montante indemnizatório a fixar pelo Tribunal corresponder ao que tiver sido
Relator: TELES PEREIRA
contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho ... este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar