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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
rendimentos provêm de um “contrato de arrendamento urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de estar afecto à actividade empresarial; III. cabia à AT nos termos artigos
Relator: MARIA CARDOSO
inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Verificando o órgão de execução ... benefício da excussão prévia, opondo-se a qualquer acto de penhora incidente sobre o património pessoal, na eventualidade de se vir a demonstrar previamente a existência de bens da devedora
Relator: LUÍS CRAVO
limitação da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança – na vertente de que o património pessoal do herdeiro não deve responder por dívidas de que o de cujus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não se encontrem preenchidos os pressupostos legais necessários ao decretamento do arresto sobre o património pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa, para garantia desse pretenso direito
Relator: ORLANDO AFONSO
quantias devidas à Segurança Social e não entregues, não tenham sido integradas no património pessoal do arguido ou no da empresa, não deixaram de ser utilizadas em benefício
Relator: Valente Torrão
legal de afectação de bens do empresário que cessa a sua actividade ao seu património pessoal. 2. Tal presunção tem de considerar-se ilidida se o contribuinte prova
Relator: Casimiro Gonçalves
sucede no caso dos nºs. 2, 3 e 4 do art. 32º (transferência do património pessoal para o comercial), a limitação jurídica ao exercício destes poderes por parte
Relator: ANSELMO LOPES
quais forem, e mesmo que sejam acompanhadas, como foi o caso, de sacrifício de património pessoal - não apagam o crime de abuso de confiança fiscal, pela simples razão
Relator: HÉLDER ROQUE
relativamente aqueles bens, até para que cada um dos cônjuges possa libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão
Relator: HÉLDER ROQUE
relativamente aqueles bens, até para que cada um dos cônjuges possa libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão
Relator: SALVADOR DA COSTA
função pública remunerada que não derivem do cargo governativo, salvo a mera administração do património pessoal e familiar existente à data do início de funções, se se não tratar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O dano moral tem necessariamente por suporte a pessoa humana, na
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Constitui entendimento pacífico e unânime que, nas diversas alíneas do nº2
Relator: BARRETO DO CARMO
ameace com prática de crime contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; o mal ameaçado, isto é, o objecto ... crime contra a liberdade pessoal (153º e ss.); um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (163º e ss); bens patrimoniais de considerável valor, que equivale a "valor elevado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça seja de forma adequada a provocar ... consciência da ilicitude da conduta. III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vítima; e invadem, de uma maneira objectivamente expressiva, aquilo que constitui a reserva pessoal, o património íntimo, que no domínio da sexualidade, é apanágio de todo o ser humano
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exige a “apropriação” com o sentido de inversão com intuito de apropriação pessoal, para acréscimo de património. 2 - É praticamente unânime a posição de rejeição jurisprudencial da tese
Relator: LUCAS COELHO
domínio sobre o "património reconhecido de interesse para o turismo", pertencente ao município desintegrado, cessando, todavia, a favor deste, a posse e gestão sobre esse património que, nos termos ... desvinculação do município não afecta, por último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º, nº 2, do Decreto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra bens patrimoniais de valor considerável, não sendo o bastante uma mera advertência ... pois desconhece-se a quê – se a integridade física, se a liberdade pessoal, se a bens patrimoniais - ante o vocábulo agora, o que se denota é atualidade / imediato / no preciso
Relator: CRISTINA EUSÉBOP
este seja condenado a pagar indemnização relativa a danos patrimoniais e não patrimoniais derivados de injúrias por este proferidas pessoalmente e por mensagens WhatsApp. Para tanto alegou os factos constantes