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652 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    03879/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    resolvida em sentido desfavorável á pretensão da recorrente que, ademais, parece até conformar-se com a tese da sentença. XIX)- É manifesto que, na situação configurada, pretende a recorrente emissão

  5. TCASsó sumário

    2040/17.1BELSB-A

    Relator: RUI PEREIRA

    Inserindo-se o acto impugnado, que homologou um parecer do Conselho Consultivo da PGR, no tipo legal previsto no artigo 44º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público ... sejam chamados a tomar posição sobre algum dos pontos que o parecer tratou. III – Nesta conformidade, o despacho impugnado não tem natureza lesiva, não decide nenhum caso individual e concreto

  6. TCANsó sumário

    02908/11.9BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo para o Ministro da Justiça. 3- Tendo a autora sido ... atribuir, a outro magistrado ao qual corresponde um lugar no respetivo quadro”, conforme se expressa no Parecer n.º 499/00, do Conselho Consultivo da PGR. 5- As funções próprias

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 110/2001

    Relator: LUCAS COELHO

    Constituição, nem com preceitos e princípios da ordem jurídica infraconstitucional, conforme a análise do ponto II do parecer; 2. O protocolo titulado «Optional Protocol to the Convention on the Rights ... segs. e 32º e segs. da Lei nº 144/99, conforme o exame vertido no ponto III., 3.3 do parecer; 4. No sentido de acautelar o entendimento aludido na conclusão

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 42/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    tais entidades externas que, por imposição legal, devam emitir pareceres, autorizações ou aprovações no âmbito daqueles procedimentos; 6.ª – Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos artigos ... não emita o seu parecer ou o mesmo não seja recebido pela entidade que o solicitou dentro daquele prazo; 7.ª – O carácter vinculativo dos pareceres que, nos termos

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2013

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    razões constantes do texto do parecer, podem ser feitas algumas das reservas e declarações previstas no Protocolo; 4.ª – Assim, em conformidade com a atinente fundamentação supra desenvolvida, afigura ... artigo 6.º do Protocolo; 6.ª – No que respeita a declarações, parece adequado que Portugal faça a seguinte declaração: Nos termos do n.º 1 do artigo

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 37/2014

    Relator: MANUEL MATOS

    encontrava suspenso, para a impugnação contenciosa do ato no caso de recurso hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil; 13.ª – Conforme conclusão 5.ª do parecer n.º 160/2003, de 29 de janeiro de 2004, deste Conselho Consultivo

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 213/1981

    Relator: MILLER SIMÕES

    apreço, respeitante a arbitragem em materia comercial, suscitando embora as observações constantes desta informação parecer, estabelece geralmente regras adequadas a natureza da arbitragem e ao seu funcionamento, sendo, porem, juridicamente ... contendo, o primeiro, a reformulação do texto do projecto em apreço conforme as observações feitas nesta informação parecer e, o segundo, um projecto de articulado para diploma relativo a regulamentação