TRG
3513/22.0T8VCT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades
Relator: BARRETO DO CARMO
A decisão proferida nesta relação dizia claramente que teria que ser repetida
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
autoridade administrativa para suprimento da nulidade, afastando a possibilidade de renovação da decisão sancionatória com introdução posterior de elementos essenciais. X. A nulidade fundada na inexistência ou insuficiência da descrição ... consequente nulidade estruturante da decisão administrativa, não pode o tribunal permitir a sua correção em momento ulterior, impondo-se o arquivamento dos autos por inexistência de objeto processual válido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão ... não preveja para eles outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades da sentença, acórdão ou despacho são vícios formais que os afetam
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo art. 471º CPC (a formulação ilegal de pedido genérico) é uma excepção dilatória atípica, sanável ao abrigo dos arts. 265º-2, 288º ... termos dos arts. 508º-1-a e 265º-2 CPC, sob pena de nulidade processual (arts. 201º, 203º-1, 205º e 206º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
punível numa conduta punível (e, nesse sentido, substancial) ou, como querem alguns, uma conduta atípica numa conduta típica, a verdade é que ela não implica a imputação ao arguido ... ausência da necessária narração dos factos se mostrava a acusação ferida de nulidade e, por conseguinte, deveria, no momento próprio, ter sido rejeitada [artigo 311.º, n.º 1, alínea
Relator: JOSÉ CRAVO
plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas ... 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que se traduz num de três tipos: a) prática de um ato proibido; b) omissão de um ato prescrito ... são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as identificadas no art. 198º, e as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas, que são as genericamente
Relator: BEATRIZ BORGES
nulidade, bem como todos os atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica, pois pode ... processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa ... imóvel já penhorado, a fim de preparar a venda executiva não cometeu qualquer nulidade por não ter previamente ouvido os executados. 3. O facto de o arrombamento do imóvel penhorado
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pré-elaborou). III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. IV. Todos os contraentes de um contrato de crédito
Relator: ROSA PINTO
omissão de pronúncia que conduz à nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP, verifica-se na sentença/acórdão, mas já não nos despachos - nestes ... eventual defesa do arguido, sendo, assim, notório que relevante é que o momento processual permita que seja dado o contraditório ao arguido. 5. A pertinência da prova suplementar requerida pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: FERNANDO PINA
nulidade, bem como todos os atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica, pois pode ... processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Constituição da República Portuguesa, nem gera nulidade processual. 12. Não se verifica contaminação da prova subsequente nem aplicação do efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória ... modo de realização do crime - trata-se, assim, de um meio de prova atípico, cuja valoração depende da conformidade com as regras legais e processuais. 15. Condutas episódicas, subordinadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho