TRC
631/2002.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade do contrato – artº 220º
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade do contrato – artº 220º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade processual que não se reconduza a alguma das nulidades previstas no artº 668º, als. b) a e), do CPC, está ... até € 140.000,00)], deva ser reduzido a escrito, a invocação de tal nulidade, por falta de forma, apenas pode ser feita pelo dono da obra e não o empreiteiro, não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Num contrato de trabalho desportivo, sujeito a forma escrita e a
Relator: TÁVORA VITOR
1. O contrato de subempreitada de obras públicas, deve constar de documento
Relator: PAULA DO PAÇO
cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional, está sujeito à forma e conteúdo prescritos no artigo 5.º do Código do Trabalho. IV- É nulo o contrato ... legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato
Relator: HELDER ROQUE
385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda ... falta de documento escrito era imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato, independentemente da data da sua celebração. II - A proibição da invocação da nulidade não
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que
Relator: MARGARIDA SOUSA
como negócio jurídico unilateral, o que implica a sujeição da mesma às exigências de forma e de conteúdo mínimo previstas no art. 321º e 321º ... violação de tal norma, aporta nos termos do art. 294º do Cód. Civil, a nulidade daquele; VIII - Declarado nulo, não pode o contrato de intermediação financeira produzir os efeitos
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por
Relator: JORGE SANTOS
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados
Relator: HUGO MEIRELES
I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na
Relator: SANDRA MELO
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
Relator: MANUEL BARGADO
I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
1. O contrato de avença celebrado entre um cidadão e um município
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O artigo 42 do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: TAVARES DE PAIVA
acção declarativa em que a causa de pedir (é a inobservância de forma) e se pede a nulidade do contrato de arrendamento rural e não tendo nenhuma das partes notificado