TRE
3167/24.9T8STR-A.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
pena de nulidade. III - A manifestação de vontade consistente na disponibilidade para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante
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Relator: MARIA PERQUILHAS
pena de nulidade. III - A manifestação de vontade consistente na disponibilidade para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante
Relator: Cândido de Pinho
acto, tem projecção e alcance mais vasto enquanto inquina uma parte do procedimento onde se encontra proferida a decisão final submetida a sindicância. II- Anulado o acto por essa razão ... prejudica o conhecimento dos restantes e, por essa razão, não se pode falar em nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 668º, nºl
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – Não sofre de “incontornável contradição” quanto à motivação da matéria de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro da DGSP, ou em acumulação com a sua situação de "reservista" - mediante novo acto a proferir nos termos do artigo 78, n 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção ... qualidade de funcionario militar - apos novo visto a que devera ser submetido o respectivo acto de provimento; 12- A situação do Lic (...), a partir de 15 de Fevereiro
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Depois de ter transitado em julgado – após decisão do TCA-N
Relator: TERESA DE SOUSA
direito à segurança no emprego naquele acto; VI - No entanto, a declaração de nulidade de um acto não prejudica, de acordo com o estabelecido no nº 3 do art. 134º ... despacho nulo que autorizou a celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato
Relator: EDGAR VALENTE
pelo que e por falta da sua fundamentação se arguí a nulidade de todas as intercepções telefónicas. 7. A violação do aludido princípio da necessidade e subsidiariedade, constituem a inconstitucionalidade ... reporta aos efeitos dessa declaração, nos seguintes termos: «1 – As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar
Relator: JOSÉ CORREIA
recorrente nem sequer alegou a nulidade do acto de notificação, sendo certo que a sentença depois de julgar caducado o direito de impugnação não tinha que se pronunciar sobre ... nulidade, nem de qualquer outra irregularidade, pois foi feita de acordo com o estipulado na lei. IV) -Não ocorre qualquer nulidade por falta de qualquer elementos essencial do acto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
decisão da causa, verifica-se uma irregularidade que comina a nulidade do acto. i) Normas Jurídicas Violadas: a) Artigo 32 n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. b) Artigo ... decisão da causa, verifica-se assim, uma irregularidade que comina a nulidade do acto nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal. i) Normas Jurídicas Violadas: a) Artigo
Relator: A. Forte
assinado pelo seu autor, mas cuja assinatura não consta do fax, não gera nulidade do acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura
Relator: Antero Pires Salvador
não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo ... Porto de conhecer das causas de invalidade do acto administrativo de indeferimento e daí termos de concluir pela inverificação da suscitada nulidade da sentença por omissão de pronúncia.* * Sumário elaborado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
616º, nºs 1 a 4 do C. Civ. – cuja procedência determina não a nulidade do acto a que respeita mas a sua ineficácia (relativa) . IV – Tendo em conta o antes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente ... conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo 133º/2/d) do CPA), determinante da nulidade do acto impugnado; I.7-a anulabilidade só pode ser invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto
Relator: CABRAL BARRETO
conclusão anterior, o acto administrativo de licenciamento de obras violador de um plano municipal, mesmo na falta de lei expressa, seria considerado nulo - nulidade por natureza - se atingisse o núcleo ... esse direito não pode subsistir; 4 - Decorrido o prazo para a impugnação de um acto de licenciamento de obras ferido de mera anulabilidade, não se pode aplicar o regime previsto
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
eleição por listas em vez da eleição uninominal prevista na lei gera a nulidade do acto eleitoral 2 - O prazo de sete dias previsto no nº 2 do artigo 98º
Relator: TAVARES DA COSTA
idade e que não tinha servido o Estado ate a data, e um acto nulo "ex vi" dos artigos 363, n 6, do Codigo Administrativo e 4 do Decreto ... revogada pelo Decreto-Lei n 232/76, de 2 de Abril; 2 - A nulidade desse acto e equiparada a inexistencia juridica, operando-se "ex tunc" a destruição dos seus efeitos, afectando
Relator: JORGE CORTÊS
intimação para emissão de certidão (artigos 104.º a 108.º do CPTA), o acto de liquidação de taxa pela emissão de certidão tem como pressuposto a decisão judicial (transitada ... artigo 133.º/2/h), do CPA), donde o mesmo implicar, como consequência, a nulidade do acto de liquidação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo tributário tornando-o impugnável a todo o tempo, quando, em consequência deste, seja afectado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade do acto – alínea d) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (alínea