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1. TCAS2023-04-27só sumário

   52/23.5BCLSB

   Relator: RUI PEREIRA

   I – A inscrição de qualquer agente desportivo está sujeita a registo obrigatório

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • PUNIÇÃO DISCIPLINAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TCAS2003-10-21só sumário

   07240/02

   Relator: Gomes Correia

   I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de

   • IVA
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE ACTO TRIBUTÁRIO
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 60º DA LGT
3. TCAS2004-01-13só sumário

   07430/02

   Relator: José Gomes Correia

   I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de

   • IRC- MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE ACTO TRIBUTÁRIO
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 60º DA LGT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
4. TCONST1989-02-01só sumário

   87-0355

   Relator: RAUL MATEUS

   I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235

   • MINISTRO DA REPUBLICA
   • ASSINATURA DO MINISTRO DA REPUBLICA
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
   • DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
5. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES