24 resultados nos descritores e sumários

1. TC-CONF1990-01-11só sumário

   000213

   Relator: MENERES PIMENTEL

   Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão da actividade do particular à direcção dos órgãos da entidade pública

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ACÇÃO DECLARATIVA
2. TC-CONF1988-07-07só sumário

   000201

   Relator: MANSO PRETO

   leito e margens de um curso de aguas publicas, alterando-os profundamente, sem a necessaria licença da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, e da competencia do tribunal administrativo

   • CAMARA MUNICIPAL
   • OBRA DE BENEFICIAÇÃO
   • DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
   • LICENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
3. TC-CONF1983-12-02só sumário

   000151

   Relator: VALADAS PRETO

   consistir na realização de uma obra apta a dar, ela própria, satisfação a uma necessidade colectiva do âmbito das atribuições da pessoa colectiva pública. IV - Nos termos

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONCEITO TÉCNICO
   • UTILIDADE PÚBLICA
4. TC-CONF1978-01-12só sumário

   000082

   Relator: SANTOS VITOR

   M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem de Lisboa, sobre a necessidade em vão de instrução preparatoria no caso a que os autos se reportam

   • COMPETENCIA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO PENAL
   • INSTRUÇÃO PREPARATORIA
   • ACTO JUDICIAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS