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Relator: BERNARDO DOMINGOS
estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em caso de mora do devedor, o prazo suplementar admonitório fixado pelo credor e com virtualidade para operar o incumprimento ... prazo razoável, que permita, em circunstâncias normais, o cumprimento integral. 4- Se a mora é também é também imputável ao credor, por ter pedido e realização de trabalho não incluídos
Relator: EDUARDO TENAZINHA
outra para o cumprimento da obrigação de celebrar o contrato definitivo. II – A mora do devedor só ocorre depois de a obrigação se ter tornado exigível, isto é, após
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha
Relator: FERNANDO BENTO
Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada sobre tal facto, não bastando para tanto a impugnação genérica
Relator: HELDER ROQUE
empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos ... razoavelmente, lhe foi fixado pelo mesmo, convertendo-se, então, a mora em incumprimento definitivo 4. A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar uma escritura pública
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento da livrança que constitui
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
utilização da prestação, que constitui um dos riscos próprios do contrato. IV – A mora do devedor, no momento em que se verifica a “alteração das circunstâncias”, obsta à resolução
Relator: GARCIA CALEJO
caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio o devedor constitui-se em mora desde a citação, só assim não acontecendo se o devedor estiver nessa altura
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 262/83, de 16/06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a teoria da diferença ... C.Civil), consagra o legislador, como regra, a constituição em mora do devedor desde a citação (sem prejuízo de, no caso concreto, a constituição em mora do devedor poder considerar
Relator: José Correia
mora do devedor ou mora debitoris quando se verifica atraso no cumprimento por causa a ele imputável; a mora do devedor é, pois, o atraso, demora ou dilação culposo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12
Relator: JOSÉ CRAVO
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de cumprimento e mora do devedor, na conformidade das regras que regulam o tempo da prestação, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ... falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos
Relator: TÁVORA VITOR
contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor – prazo de carência – indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova
Relator: MATA RIBEIRO
contraente não faltoso devido à mora no cumprimento 2- O artº 801º n.º 1 do Código Civil, impõe a interpelação do devedor contendo intimação para o cumprimento, com fixação
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - Considera-se um contratante em mora a partir da data em
Relator: Dulce Manuel Neto
coincidir com aquele em que a mora do crédito ultrapassou a duração de seis meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não
Relator: ACÁCIO NEVES
cumprimento de um contrato-promessa, só o incumprimento definitivo e não a simples mora, determinará a perda do sinal ou a sua restituição em dobro. II – Deparamos com incumprimento definitivo ... contrato, situação a ponderar objectivamente, ou quando depararmos com uma omissão de cumprimento pelo devedor, em prazo razoável, que lhe tenha sido fixado pelo credor
Relator: CANELAS BRÁS
A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em