PGR-CC
Parecer n.º 77/1996
Relator: HENRIQUES GASPAR
processuais - artigo 61 do Código de Processo Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando
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Relator: HENRIQUES GASPAR
processuais - artigo 61 do Código de Processo Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando
Relator: Frederico Macedo Branco
processo justo, imparcial e equitativo não impedem a definição pelo legislador dos meios de tutela jurisdicional, daquilo que são as suas regras em termos de tramitação, dos poderes ... sujeitos processuais de um direito a poderem, livremente e de modo irrestrito, socorrer-se de todo e qualquer meio processual que considerem adequado para a defesa dos seus direitos
Relator: VASQUES OSÓRIO
invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para ... qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados para o conhecimento da questão colocada à sua apreciação III- Pois os direitos de defesa de qualquer
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios de obtenção de prova e estruturalmente configurado como ... defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos processuais ou tomar decisões
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
eficácia e celeridade processuais, evitando o carácter arrastado, sinuoso e labiríntico da anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques, assentando ... inventário é hoje uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva
Relator: VITAL MOREIRA
aparelhos de fiscalização de transito. IV - O direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco ... força probatoria especial atribuida aos elementos acarretados pela acusação, o unico meio eficaz de defesa consiste em questionar a credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar ... factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução do pedido de indemnização civil, e ainda
Relator: MANUEL BARGADO
processo justo, imparcial e equitativo não impedem a definição pelo legislador dos meios de tutela jurisdicional, daquilo que são as suas regras em termos de tramitação, dos poderes ... sujeitos processuais de um direito a poderem, livremente e de modo irrestrito, socorrer-se de todo e qualquer meio processual que considerem adequado para a defesa dos seus direitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca ... direitos de defesa do arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
envio das gravações dos atos processuais realizados no debate instrutório não ofende direitos, liberdades e garantias do arguido, nem obstaculiza o exercício da sua defesa (poderá, quando muito, tornar menos ... cómodo” o acesso aos elementos pretendidos), uma vez que sempre o interessado sem meios económicos pode requerer o benefício de apoio judiciário específico e, desse modo, obter gratuitamente os elementos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados ... pelo que o terceiro/reivindicante pode socorrer-se indistintamente de qualquer um desses meios processuais para tutelar o seu direito, embora os segundos apenas possam ser deduzidos até à venda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
verdade material, mas antes constitui um meio de chegar à verdade material, diferente da prova directa. III - Nesta conformidade, o uso desse meio de prova em processo penal, mesmo para ... condições pessoais dos arguidos impõe-se ao Tribunal, independentemente de alegação pelos sujeitos processuais. VI - Em ordem à boa decisão da causa, o tribunal não deve prescindir da elaboração
Relator: ANABELA RUSSO
modo por que o acto se considera realizado; o prazo para oferecimento da defesa; o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada ... constitui mera diligência complementar e cautelar, o meio através do qual o legislador pretendeu afastar ao máximo as consequências processuais decorrentes do eventual incumprimento por terceiros do dever de comunicação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção ... afastada pela circunstância de os AA. terem podido utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial (artigos 116º e segs) para efeitos
Relator: GREGÓRIO JESUS
competência dos tribunais em razão da matéria não releva o conteúdo do instrumento de defesa apresentado pelo réu, mas tão só os termos da causa de pedir e do pedido ... incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa. V – Daí que sendo o tribunal da comarca o competente, em razão da matéria
Relator: PEDRO MAURÍCIO
direito. II - Um dos direitos fundamentais processuais consiste no direito à prova, que emerge como corolário do direito de acção e defesa previsto no nº1 do art. 20º da C.R.Portuguesa ... direito não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias. O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: JORGE ANTUNES
termos processuais dos autos. O arguido não pretende ver excluída a admissibilidade de qualquer meio de prova, não pretende ver proibida a utilização de qualquer meio de prova, não pretende ... atacar o valor de determinado meio probatório. No caso, a defesa do arguido construiu um argumentário que não mostra qualquer cabimento no presente processo, em que lhe vem imputada