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Relator: Pedro Vergueiro
Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter ... fazem parte, não é aceitável a inscrição oficiosa na matriz predial de cada subparque como um prédio urbano da espécie “outros”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TELES PEREIRA
prescindir da consideração unitária da realidade que corresponde à associação, no prédio objecto da preferência, dos dois elementos (prédio rústico/prédio urbano), sendo esta ligação que dá expressão autónoma ... quinta”. V – Assim, quando prevalece, na afectação conferida àquele espaço (integrado na matriz por um prédio urbano e por um prédio rústico) o elemento urbano, designadamente através da afectação
Relator: Pedro Vergueiro
Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter ... fazem parte, não é aceitável a inscrição oficiosa na matriz predial de cada subparque como um prédio urbano da espécie “outros”. V) Em conformidade com o disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
competência material dos Tribunais Tributários, a apreciação dos litígios relativos a desocupação do prédio vendido em execução fiscal, face ao uso da força pública para o efeito, nos casos ... nomeadamente quanto às modificações da sua composição e da sua descrição , podendo reclamar das matrizes prediais, demandando os Tribunais Tributários , como forma de garantir o acesso às vias judiciais adequadas
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
45º do Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de Março, condiciona o fraccionamento de prédio rústico e, como tal, produz efeitos jurídicos externos; 3.ª Nessa medida, quando produzido através ... Impostos o entender necessário, para efeitos de decisão no processo de reclamação das matrizes prediais, tem de responder aos factos alegados pelos reclamantes, pelo que só em face dos mesmos
Relator: TERESA PARDAL
valores do terreno e da obra incorporada, para além dos valores formais constantes nas matrizes prediais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
elementos circunstanciais descritivos como as áreas, limites e confrontações. IV - As certidões das matrizes prediais emitidas pelas Repartições de Finanças apenas constituem presunção para efeitos fiscais, não para efeitos civis
Relator: ARNALDO SILVA
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das matrizes prediais - Principio da livre apreciação da prova pelo Tribunal
Relator: ANTÓNIO GERALDES
cumprimento, justifica-se a resolução do contrato demandada pelos promitentes compradores. IV - As matrizes prediais , e tudo quanto nelas seja averbado, visam acautelar simplesmente os interesses do Fisco, para efeitos
Relator: Ana Paula Santos
aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I – Nos termos do disposto no artigo 96º do CIMSISD, se o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio de que são proprietários como urbano, quando se verifica que, nessa ação de preferência, os recorrentes (aí Réus) sempre alegaram que o prédio dos aí autores (preferentes) era urbano ... então junto, constava a certidão da matriz do prédio desses autores, onde, inclusivamente, constava que esse prédio foi inscrito na matriz como urbano em 1990, ficando, por esta
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
própria liquidação efectuada (principio da impugnação unitária); 6. Foi ilegal a avaliação de prédios inscritos na matriz, por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO FISCAL, com rendimento colectável declarado, não sendo terrenos para ... liquidação do imposto na parte excedente ao que resulta do valor colectável dos prédios inscritos na matriz; 8. Não tem qualquer relevo para efeitos de determinar até quando são contados
Relator: Pedro Vergueiro
Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação ... Dezembro, o que quer dizer que o VPT dos prédios urbanos constante da matriz relevante para efeitos de tributação em sede de imposto de selo tem de ser alcançado através
Relator: MARTINS DE SOUSA
valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes. II – A totalidade do prédio a que alude o artº 1340º ... divisão de um prédio, se bem que na sua expressão mais simples – dois lotes (o destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, desde que, cumulativamente, se cumpram
Relator: Carlos de Castro Fernandes
avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do prédio na matriz.”. Ora, tal momento dizia respeito à primeira avaliação do prédio, tal como resultava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI ... sobre o valor patrimonial tributário, desde que igual ou superior a € 1.000.000,00, de prédios urbanos com afectação habitacional, mais se reportando o facto tributário respectivo a 31 de Outubro
Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado – Avaliação Geral de Prédios Urbanos – Prazo para reclamação
Relator: ALEXANDRE REIS
realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio
Relator: José Gomes Correia
artigo 14° do Código da Contribuição Autárquica que dispõe:" a inscrição dos prédios na matriz e a actualização desta é feita com base em declaração do contribuinte .... a partir ... classificação de um prédio”, « in casu» não ocorreu uma situação susceptível de alterar a classificação do prédio a alteração da descrição de um prédio urbano, pois a passagem do regime